norma nº 276/1982

,
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro nº 234
88.440 - IMBUIA - Sta. Catarina
LEI Nº 276
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR
COMPRA, CONIRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS".
RAUL GOEDERT; Prefeito Municipal de Imbuia,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Muni
cípio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica o poder Executivo Municipal autorizado a adquirir,
por compra diretamente do fabricante ou de seu concessio
nário exclusivo, para serviço desta Prefeitura, um caminhão-bancu-
lante, equipado e com todos os acessórios, de fabricação Nacional,
modelo 1982.
Art, 2º - Fica o poder Executivo Municipal, também autorizado a ob-
ter o financiamento necessário à referida compra, à vis
ta, nos termos do que dispõem as normas do Banco Central do Brasil
atualmente em vigor, assinando em consequência contrato de abertu-
ra de crédito com a BESC FINANCEIRA S/A., Crédito, Financiamento e
Investimentos - BESCREDI, bem como dando em garantia do financia-
mento, bem caracterizado no Artigo 1º, sob forma de alienação fidu
ciária em garantia, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 911 de 1º
de Outubro de 1969.
S ônito - O Financiamento a que se refere o "Caput" desta Lei, com
preenderá o principal, saldo de (rb 2. 500. 000,00 (dois Mi—
lhões e quinhentos mil cruzeiros), mais todos os ônus e encargos
de financiamento, representando o total de Gf 3.792.000,00 ( Tres
milhões setecentos e noventa e dois mil cruzeiros), que será pago
em 10 (dez) meses, prestações estas que serão representadas por uma
nota promissória em seu valor total, emitida a favor da BESC FINAN
CEIRA S/A., Crédito Financiamento e Ingestimentos - BESCREDI, pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de Fevereiro de 1982.
Registre-se e publique-se em data acima.
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Prefeito Municipal
A Presente lei foi publicada e DO. nesta Pop aos nove
dias do mes de fevereiro d e;
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