norma nº 281/1982

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro nº 234
88.440 - IMBUIA - Sta. Catarina
LEI Nº 261
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE RIO BONI
TO E A CONSEQUENTE CONSTRUÇÃO DE UMA SALA DE AULA E
DEPENDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Cata
rina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a
câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica criada a escola Municipal de Rio Bonito, neste Muni
cípio, com seu funcionamento previsto para o segundo se-
mestre de 1982.
art. 2º - Fica o poder Executivo do Município autorizado a cons-
truir uma sala de aula e demais dependências, na locali
dade do Rio Bonito, para o atendimento ao disposto no artigo pri-
meiro. é
art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
dotação própria do orçamento em vigor.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em, 27 de abril de 1982,
Registra-se e publica-se em data acima.
Es deseo
Prefeito Municipal.
A Presente lei foi registrada e publicada nesta secretaria aos vin
te e sete dias do mes de abril de 1982, .
pcadhe ral.