norma nº 286/1982

de Santa Catarina
Est
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Rua 25 de Novembro nº 234
88.440 - IMBUIA -
e
IMBUIA
Sta. Catarina
LBI Nº. 286
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊ
NIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATA
RINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
E DO ABASTECIMENTO.
RAUL GOEDERT, Prefeito Municipal de Imbuia,
Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Mu-
nicípio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguin
te Lei:
ART.
1º
es
3º
48
Fica o poder Executivo do Município, autorizado a firmar
convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, atra
vês da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, ob-
jetivando a assistência médico Veterinário no Município.
Esta Lei tem seus efeitos retroagidos a 01 de junho de 1982.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogadas as disposições em wvontrário.
Gabinete do Prefeito em, 14 de julho de 1982.
Registra-se e publica-se em data acima.
tita ando
Prefeito Municipal.