norma nº 290/1982

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
»» Rua 25 de Novembro nº 234
88.440 - IMBUIA - Sta. Catarina
LEI Ne 290
DISPÔS SOBRE O PAGAMENTO Di ALUGUEL, DE UMA SA
LA NAS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO Nº 217 D& PROFRI
EDADE DO Sk. IUDI JACÓ GORDERT, PARA A INSTALA
ÇÃO DA AGÊNCIA DO CORREIO & TELEGRÁFO E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIASY
sAUL GOBDERT, Prefeito Municipal de Imbuia , istado «e Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que unos termes do
artigo 43 parágrafo 2º a Lei Orgânica dos Municípios, do Estadod de
Ssauta Catarina, eu sauciono à seguinte Lei:
Ar.
Art.
Art.
AIrL.
AXL.
12
as
32
«2
5º
- Fica é poder ixecutivo autorizado a pagar mensalmente, é
valer de G$ 15.000,00 (Quiaze mil cruzeiros) como aluguel,
da sala em que fuaciena a Agência do correio e Telégrafo.
- Fica é Poder ixecutivo auterizado a negeciar cem o preprie
tário, es percentuais de reajustes, quauço ao que se refe
re e artigo 1º.
— AS despesas decorrentes desta Lei, correrão por couta da
dotação própria do orçamento vigente.
- Esta Lei extra em viger na data de sua publicação.
- Revegadas as disposições eu contrário.
Gabimete de Prefeito em, 04 de Novembro de 1962.
Registra-se e publica-se em data acima.
Ia etteçei OO
Prefeito Municipal.