norma nº 291/1982

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro nº 234
88.440 - IMBUIA - Sta. Catarina .
LEI Nº 291
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COR O GO
VERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETA
RIA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
RAUL GOBDERT, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado de
Santa Catarina.
É, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART, 1º — Fica o chefe do Poder Executivo do Município autoriza-
do a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa
Catarina, através da Secretaria da Saúde, objetivando a constru-
cão da Imidade Integrada de Saúde, sito a rua Frei Sílvio s/n, na
sede do Município.
ART. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART, 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 04 de Novembro de 1982,
- Registra-se e publica-se em data acima.
br tesando
Prefeito Municipal.