norma nº 293/1982

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro nº 234
88.440 - IMBUIA - Sta. Catarina
LEI ÍNoç9s
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO C OM O Go
VERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO
CATARINENSE DE BESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADE — fUCADESC-.
RAUL GOBDEBRT. Prefeito Municipal de Imbuia, Estado de San
ta Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara de Vereadores de Imbuia, aprovou e eu sanciono a seguinte:
Léi:
AKT. 1º - Fica O Poder Executivo do Município autorizado a firmar
convênio com o Governo do Estado através da Fundação CA-
TARINENSE DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADE —- FUCADESC — objetivando
o repasse de auxílio financeiro, para as obras de construção de um
centro comugitário, anexo a Sociedade Futebol Clube Recreativo Cruz
de Malta.
ART, 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão
por conta da dotação própria do Orçamento em vigor.
ART. 3º - Esta Lei tem seus efeitosd retroagidos, a 20 de maio de 1962.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publucação.
Gabinete do Prefeito, em qb de Dezembry de 1982
Registra-se e publica-se em data acima.
DA AA
Prefeito Municipal em exercício.
Fu