| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 1982 |
| Date | 1982-12-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 0252, QUE AUTORIZA A ADQUIRIR POR COMPRA, UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO PEDRO DA SILVA, PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE SANITÁRIA. |
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