norma nº 295/1982

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro nº 234
88.440 - IMBUIA - Sta. Catarina
LEI Nº 295
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO
DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COM A ERUSC, E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS .
o Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Cata
rina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica O Poder Executivo do Município autorizado a assinar
contrato de Participação Financeira com a Eletrificação
Rural de Santa Catarina - ERUSC -, para executar obras de eletrifi
cação Ruzal nas localidades de Chapadão Rio Bonito e Chapadão Rio
Engano, no Município de Imbuia.
Parágrafo 1º - AS obras serão realizadas em mutirão, ou seja, Pre-
feitura e Comunidade, cabendo à ERUSC o fornecimento
dos materiais necessários à execução da Obrá, sendo que, o trasn-
porte dos materiais será dé responsabilidade da Prefeitura.
ART . 2º —- À Prefeitura assumirá a responsabilidade do pagamento à
ERUSC e consequentemente o recebimento dos consumidores.
ART. 3º - Esta Lei entra, digo, gem seus efeitos retroagidos a
18 de outubro de 1982.
ART. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 52 - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 20 de dezembro de 1982.
Registra-se e publica-se em data acima:.
Prefeito Municipal em exercício.