norma nº 299/1983

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro nº 234
88.440 - IMBUIA - Sta. Catarina
LEI Nº 299
Autoriza o Poder Executivo do Município, a efetuar o pagamento de des
pesa de Exercício Anterior e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Catarina,
Faço Saber a todos os habitantes do município, que a Câmara de Verea
dores aprovou e eu sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica O Poder Executivo do Município, autorizado a efetuar o
pagamento de despeca de exercício anterior, ao credor a se-
guir relacionado, na importância correspondente:
ELETRIFICAÇÃO RURAL DE SANTA CATARINA SA-ERUSC (f 1.402.644,00.
Art. 2º — A despesa decorrente do artigo 1º, correrá por conta da do-
tação - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores, do Or-
camento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data desua publicação.
art, 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, em 18 de fevereiro de 1983,
Registra-se e publica-se em data acima.
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J Cio Laurindo
Prefeito Municipal
A presente lei foi E pç e publicada nesta secretaria aos dezoito
dias do mes de fevereiro de aê
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