| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 1983 |
| Date | 1983-02-22 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O COLÉGIO LA SALLE, DA CIDADE DE XANXERÊ - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 310 |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA Rua 25 de Novembro nº 234 88.440 - IMBUIA - Sta. Catarina LEI Nº 303 Autoriza o Poder Executivo do Município, a firmar Convênio com o Colégio La Salle, da cidade de Xanxerê -SC., e dá outras providên cias. O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Verea dores aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município , autorizado a firmar convênio com o Colégio La Salle da cidade d e Xanxerê,SC., com o objetivo da manutenção dos alunos pertencentes ao Curso Técni- co em Agropecuária em regime de intemato, a partir de 1983, nas de- pendências dom promotor do curso e ao que preceitua a Lei nº 298 de 07 de fevereiro de 1983, Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, em 22 de fevereiro de 1983, Registre-se e publique-se em data acima. LEE AA, Ule-a feito Municipal A presente lei mxt foi registraga e publicada nesta secretaria aos vinte e dois dias do mes de fevereiro de 1983, Cc LA e: E LEE Vo OUÇO) José gehli secre