norma nº 306/1983

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro nº 234
88.440 - IMBUIA - Sta. Catarina
LEI Nº 306 DE 27 DE ABRIL DE 1983.
O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo do Município autorizado a alienar
o basculante usado, de fabricação da Grahl, ano 1977,com
capacidade de 5 m3.
Art. 2º - O Preço Mínimo exigido é de tg 300.000,00 (trezentos mil
cruzeiros).
Art. 3º — A Alienação deverá abedecer os princípios da licitação ,
regidos pela legislação Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de abril de 1983.
Registra-se e publica-se em data acima.
/ Prefeito Municipal.
A Presente Lei foi registrada e publicada nesta secretaria aos vino
te e. sete dias do mes de abril de 1983.
po gp ani N MEC
Secretário Geral.