norma nº 307/1983

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro nº 234
88.440 - IMBUIA - Sta. Catarina
LBI Nº 307 DE 27 DE ABRIL DE 1983.
AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL DE FABRICAÇÃO NACIONAL, Mo
VIDO A ÁLCOOL, PARA ESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito do Municífio de Imbuia, Estado de Santa ca
tarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo do Município, autorizado a efetuar
a aquisição de um automóvel de fabricação nacional, movi-
do a álcool, para esta Prefeitura.
art. 2º - A Aquisição deverá obedecer aos princípios da licitação,
regidos pela legislação Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Frefeito, em 27 de abril de 1983.
Registra-se e publica-se em data acima.
V Prefeito Municipal.
A Presente Lei foi registrada e publicada nesta secretaria aos vin
te e sete dias do mes de abril de 1983.
8 Josê LIC:
f Secretário Geral. | pi