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norma nº 310/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 310 / 1983
Date 1983-05-24
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR POR COMPRA UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO SR. VENDOLINO JÖNCK E SUA MULHER, PARA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro nº 234
88.440 - IMBUIA - Sta. Catarina *
LBI Nº 310 DE 24 DE MAIO DE 1983
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE 10.000
M2 (DEZ MIL METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO SENHOR
VENDOLINO JBNCK E SUA MULHER, PARA A EXPLORAÇÃO DE PEDREI
RA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Cata-
rina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo do Município, autorizado
a adquirir por compra, uma área de terras de 10.000 m2
(Dez mil metros quadrados), de propriedade do Senhor Vendolino Jon
ck e sua mulher, residentes em Campestre, Vidal Ramos, para a ex-
ploração de Pedreira, com as seguintes confrontações:
Norte: Com terras dos Vendedores;
Sul: Com terras de José Cardoso;
Leste: Com terras dos Vendedores e
Oeste: com terras de Osmar Sell.
art. 2º - Fica ajustado o preço de G$ 1.200.000,00 (Hum milhão e
duzentos mil cruzeiros), importância esta a ser paga em
03 (tres) pagamentos de tr 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabifiete do Prefeito, em 24 de maio de 1983.
Registra-se e publica-se em data acima.
bitectado,
Prefeito Municipal em Exercício
A Presente Lei foi registrada e publicada nesta secretaria aos vin
te e quatro dias do mes de maio de 8 cs
o EE KMANN
ee Seral,

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