| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 1983 |
| Date | 1983-05-24 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR POR COMPRA UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO SR. VENDOLINO JÖNCK E SUA MULHER, PARA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA Rua 25 de Novembro nº 234 88.440 - IMBUIA - Sta. Catarina * LBI Nº 310 DE 24 DE MAIO DE 1983 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE 10.000 M2 (DEZ MIL METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO SENHOR VENDOLINO JBNCK E SUA MULHER, PARA A EXPLORAÇÃO DE PEDREI RA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Cata- rina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo do Município, autorizado a adquirir por compra, uma área de terras de 10.000 m2 (Dez mil metros quadrados), de propriedade do Senhor Vendolino Jon ck e sua mulher, residentes em Campestre, Vidal Ramos, para a ex- ploração de Pedreira, com as seguintes confrontações: Norte: Com terras dos Vendedores; Sul: Com terras de José Cardoso; Leste: Com terras dos Vendedores e Oeste: com terras de Osmar Sell. art. 2º - Fica ajustado o preço de G$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil cruzeiros), importância esta a ser paga em 03 (tres) pagamentos de tr 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Gabifiete do Prefeito, em 24 de maio de 1983. Registra-se e publica-se em data acima. bitectado, Prefeito Municipal em Exercício A Presente Lei foi registrada e publicada nesta secretaria aos vin te e quatro dias do mes de maio de 8 cs o EE KMANN ee Seral,