| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 311 / 1983 |
| Date | 1983-06-21 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR E DOAR 50 PALANQUES, 03 ROLOS DE ARAME, E 03 QUILOS DE GRAMPO, PARA USO NA CERCA QUE DÁ ACESSO A LOCALIDADE DE ALTO RIO DO ENGANO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA f Rug 25 de Novembro nº 234 80.440 - IMBUIA = Santa Catarina LEI Nº 311 DE 21 DE JUNHO DE 1983, O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de San ta Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a se- guinte Lei: art. 1º - Fica o Poder Exscutivo do Município autorizado a adqui- rir e doar ao senhor Eliberto Augusto Hasse, os seguin- do tes materiais: 50 (cinquenta) palanques; 03 (tres) rolos de arame de 400 metros; e 03 (tres) kilos de grampo, para uso na cerca que agfacesso a localidade de Alto Rio do Engano. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publitação. art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito em, 21 de junho de 1983. Registra-se e publica-se em data acima. osv; AZILDO MACHADO Prefeito Municipal em exercício. A Presente lei foi registrada e publicada nesta secretaria, aos vinte e um dias do mes de junho de 1983. e q o JASÊ SCHLIC Secretário cela.