norma nº 313/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro nº 234
88.440 - IMBUTA = Santa Catarina
LBI Nº 313 DE 21 DE JUNHO DE 1983.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊ-
NIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÊS DA
SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS (FUNDO ESTADUAL DE AS
SISTÊNCIA RODOVIÁRIA - FEAR)."
O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Cata-
rina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo do Município autorizado a
firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina,
através da secretaria dos Transportes e Obras (Fundo Estadual de as
sistência Rodoviária-FEAR), objetivando a retificação, alargamento,
construção de obras de arte e macadamização das Rodovias Municipais:
IMB 010; IMB 030; IMB 060; IMB 440; IMB 457; IMB 463; IMB 495 e IMB
498, totalizando 64,1 Kilômetros.
Art. 2º — Esta Lei entra êm vigor na data de sua Publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, em 21 de junho de 1983.
Registra-se e publica-se em data acima.
is
OSVA. AZILDO MACHADO
Prefeito Municipal em exercício,
A Presente Lei foi registrada e publicada nesta secretaria aos vin-
te e um dias do mes de junho de 1983.
co
RE SCHLIC
Secretário Geral. 6a