norma nº 314/1983

Rua 25 de Novembro nº 234
86.440 - IMBUIA - Santa Catarina
LEI Nº 314/83.
HOMOLOGA TERMO DE DOAÇÃO MODAL, ENTRE A FUNDA
ÇÃO MOVIMENTO BRASILBIRO DE ALFABETIZAÇÃO -—
MOBRAL E ESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS,
O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Muni-
cipal de Vereadores apreveu e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica hemologado o termo de Doação Modal, entre a Fundação
Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL e esta Pre-
feitura, de nº €61/835C, datada em 14 de janeiro de 1983.
Art. 2º — O veículo doado será utilizado nos termos da clausula se-
gunda do citado termo,
Parágrafo primeiro - A utilização poderá ser feita, também pela Pre-
feitura Municipal, Câmara de Vereadores, as entidades Sin-
dicais, escolas, celégios, clubes recreativos, esportivos e de servi
ços, igrejas e nos casos de utilidade Pública,
Parágrafo seguido - Os equipamentos pertencentes ao MOBRAL, e utili-
zados em divulgação, serão censertades e recuperados, com
recursos da Prefeitura Municipal.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em centrário,
Gabinete do Prefeito, 4m 19 de ageste de 1983.
Registra-se e publica-se em data acima,
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feito Municipal.
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FUEDAÇÃO LOVTEBNIO SRASTINTRO DR ALFABETIZAÇÃO à à
COOSDEIADÃO ESTADUAL DO IOBRAL DE: SANTA, CAPARINA
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