norma nº 321/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro nº 234
80.440 - IMBUIA — Santa Catarina
LEI Nº 321/83
Autoriza o Poder Executivo do Município a Firmar Convênio com a Fun
dação Catarinense do Trabalho - FUGAT -
O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Muni
cipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o poder Executivo do Município, autorizado a firmar
convênio e Protocolo com a Fundação Catarinense do Traba-
lho - FUCAT - Objetivando a cooperação técnica.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, em 05 de outubro de 1983.
Registra-se e publica-se em data acima,
A Presente Lei foi registrada aos cinco dias do mes de outubro de
1983.
Mindehe sunimho
MARLETE DUARTE
Aux. de Contabilidade,