norma nº 29/1970

Artigo 1º -—
Artigo 2º -
ARtigo 3º —
LEI Nº 29
FIXA AS REPRESENTAÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBUIA
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSE HORÁCIO LAURINDO, Prefeito Municipal de Imbuia.
FAÇO, saber a todos os habitantes deste Município /
que a Câmara Municipsl de Imbuia, votou e eu sancio-
no a seguinte LEI:
É autorizado o Prefeito Municipal desta comuna, a calcu-
ler as suas representações de Prefeito Municipal, sôbre
11/2 $ hum e meio) salário mínimo.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrá /
por conta da dotação própria do orçamento vigente.
Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de jeneiro de 1.
971, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipsl de Imbuia, em 16 de dezembro de 1.970.
Aos:
José Horácio Laurindo
Prgfeito
Registrada e publicada a presente na dsta supra.