norma nº 323/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro, 234 — Fone: (0478) (eco: 7 1193
88.440 - IMBUIA — Santa Catarina
LEI Nº 323/83
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
A FIRMAR CONVÊNIOS COM A LEGIÃO BRASILEI-
RA DE ASSITÊNCIA - LBA -
O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Catari-
na.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município, autorizado a firmar
convênios e protocolos, com & Legião Brasileira de Assistên-
cia ao pré-escolar.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de outubro de 1.983.
Registra-se e publica-se em data acima.
HORÁCIO LAURINDO
Prefeito Municipal