| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 1983 |
| Date | 1983-10-26 |
| Ementa | EXCLUIR ÁREA DE TERRAS, DA LEI Nº 0177, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRAS PERTENCENTES À DOMINGOS SILVÉRIO DE SOUZA, SEVERINO RODE, PEDRO VALDEMIRO GORGES, VALDIR JOSÉ DA SILVA E IGREJA MATRIZ, NECESSÁRIA PARA A CONTINUAÇÃO DA AVENIDA BERNADINO DE ANDRADE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA Rua 25 de Novembro nº 234 88.440 - IMBUTA — Santa Catarina LEI Nº 324/83 "EXCLUI ÁREA DE TERRAS, DA LEI Nº 177/77 E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS", JOSÊ HORÁCIO LAURINDO, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado de San ta Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Mu- nicipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica excluído a área de 414 m2 (quatrossentos e quartoze metros quadrados), referente à rua projetada nº 7 da Lei nº 177/77 de 22 de novembro dé 1977. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, art, 3º - Revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, em 26 de outubro de 1983. Registra-se e publica-se em data acima, Prefeito Municipal A Presente Lei foi registrada e publicada nesta secretaria, aos vin te e seis dias do mes de outubro de 1983. MARLETE DUARTE Aux. de Contabilidade