norma nº 327/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro nº 234
É 68.440 - IMBUIA — Santa Catarina
LEI Nº 327/83.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE CUL
TURA, ESPORTE E TURISMO.
O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Cata
rina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com
a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo do Governo do
Estado de Santa Catarina, com a interveniência Fiscal do
Departamento Autônomo de Edificações-DAE, objetivando a
Cooperação Técnica e Financeira com vistas à conclusão do
Ginásio de Esportes deste Município.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, em 28 de Outubro de 1983,
MA:
HORÁCIO LAURINDO
A Presente Lei foi registrada e publicada nesta secretaria aos vin
te e oito dias do mes dee Outubro de 1983,
MARLETE DUARTE
Auxiliar de Contabilidade
— a