norma nº 330/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rus 25 de Novembro, 234 — Fones: (0478) [ Sc: Adninidração: vos
88.440 . IMBUIA - Santa Catarina
LEI Nº 330
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A ADQUIRIR POR COMPRA UMA ÁREA
DE TERRAS COM 6.544,51 METROS QUADRADOS DE ALTAIR SCHEIDT PIERRI E SUA
MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste municépio, que a Câmara Munici-
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei. .
Art, 1º - Fica o Poder Executivo do Municépio autorizado a adquirir
por compra uma frea de terras com 6.544,51 (seis mil qui-
nhentos e quarenta e quatro metros e cinquenta e um centgmetros quadra
dos) do senhor ALTAIR SCHEIDT PIERRI e sua MULHER,
Art, 2º - Fica ajustado o valor de (r$ 800.000,00 ( Oitocentos Mil Cru-
zeiros), sendo (rg 400.000,00 (Quatrocentos Mil Cruzeiros) no
ato da escritura e o saldo 30 (trinta) dias apés a transação,
Art. 3º - A área localiza-se na localidade de Rio dos Bugres Municépio
de Ituporanga, Santa Catarina, fazendo as seguintes confronta
gões: NORTE com Terras do Vendedor;
SUL com terras do Vendedor;
LESTE com terras de Lindolfo Israel e
OESTE com terras do Vendedor,
Arte 4º - A área a ser escritura será de 9,629,30 (Nove Mil Seiscentos
e vinte e nove metros e trinta centgmetros E quadrados), com
as mesmas confrontações,donde a área remanecente de 3.084,79 (Tres Mil
Oitenta e Quatro Metros e setenta e Nove centémetros quadrados), foi
adquirida por contratos,
Arte 52º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
dotação prppria do orçamento vigente.
Arte 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art, 7º - Revogadas as disposições em contmério,
Gabinete do prefeito, em 09 de dezembro de 1983.
Registre-se e publique-se em data acima,
mnlinetdodo
Prefeito em Exercício
A presente Lei foi registrada e publicada nesta secretaria aos nove
dias do mes de dezembro de 198 .
ES Ce QUO
Schlicknamn ;
x
pan Géral