norma nº 332/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro nº 234
86.440 - IMBUIA — Santa Catarina
LEI Nº 332
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A ADQUI
HIR POR CONTRATO UMA ÁREA DE TERRAS COM 6.544,51
METROS QUADRADOS DE AITAIR SCHEIDT PIERRI E SUA
MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Nunici-
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Arte 1 º - Fica o poder Executivo do Município, autorizado a adquirir
por contrato uma área de terras com 6.544,51 metros quadra
dos do senhor Altair Scheidt Pierri e sua Mulher.
Art. 2º - Fica ajustado o valor de (Mb 800.000,00 (oitocentos mil eru
zeiros), sendo Cb 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros),
no ato do contrato e o saldo 30 imdntas dias após a transação.
Art. 32 - A área localiza-se na localidade de Rio dos Bugres, Nunici
pio de Otuporanga, Santa Catarina, fazendo as seguintes con
frontações:
NORTE com terras do vendedor;
SUL com terras do vendedor;
LESTE com terras de Lindolfo Israel e
OESTE com terras do vendedor.
Art. 4º - A área a ser contratada será de 9.629,30 metros quadrades,
com as mesmas confrontações, donde a área remanescente de
3.084,79 metros quadrados, adquirida por contratos, anteriormente.
Parágrafo Único - O contrato será para 20 (vinte) anos con
secutivos de exploração, com direito a prorrogação, e sera
registrado em cartório de Regástro de Imóveis e Hipotecas de Ituporan
ga — SG.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da do
tação própria do orçamento em vigor.
Art. 6º - Revogadag a Lei nº 330 de 09 de dezembro de 1983.
Gabinete do Prefeito em 30 de dezembro de 1983.
Registra-se e publica-se em data acima.
osvi AZILDO MACHADO
Prefeito em Exercício.
A Presente Lei foi registrada e publicada nesta secretaria, aos trinta
dias do mes de desembro de 1983.
Menleko bugate
MARLETE DUARTE
Aux. de Contabilidade,