norma nº 336/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro, 234 — Fones: (0478) í or aero ração: Ria
88.440 - IMBUIA — Santa Catarina
LEI Nº 336/84
” AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊ-
NIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
” O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Catari
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na.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo do Município autorizado a firmar '
Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de
Segurança Pública, objetivando a construção de uma Delega
cia de Polícia e demais dependências, np imóvel doado pelo
Senhor Osvaldo Roberto B611, àquela Secretaria.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
MO, Gabinete do Prefeito, em 27 de março de 1984.
Registra-se e publica-se em data acima.
Horacio Laurindo
refeito Municipal
A Presente Lei foi registrada e publicada nesta Secretaria aos vin-
te e sete dias do mês de março de 1984.