norma nº 343/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rus 25 de Novembro, 234 — Fones: (0478) ( Sec ne Fé
88.440 . IMBUIA — Santa Catarina
LEI Nº 343
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A APLICAR RECURSOS
DO MUNICÍPIO ZM OPERAÇÕES DE "OPEN NARKET E OVER
NIGHT",
O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Cê-
mara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —
Art. 2º —
Art. 3º —
Art. 4º —
Art. 5º -
Fica o Pode Executivo do Município autorizado a aplicar re-
cursos do Município em operações de "OPEN MARKET E OVERNIGHD
Serão aplicados somente 80% (oitenta por cento) dos recursos
próprios disponíveis, vedado a aplicação de recursos vincu-
lados (FPl-Educação, acordos e Convênios, Auxílios, ete )
tem como os decorrentes de empréstimos por antecipação da
Receita.
As aplicações serão realizadas, exclusivamente, através das
instituições financeiras e oficiais do Estado (BESC) e da
União (Banco do Brasil, Caixa Econômica Pederal).
As aplicações não poderão interferir na execução orçamenté-
ria e no cumprimento das obrigações financeiras do Nunicí-
pio.
$ único: Os recurgsos oriundos desta Operação, terão a se-
guinte destinação:
1. Confraternização Natalina de pessoas carentes: 20% (vin
te por cento).
2. Saúde e Assistência Social: 30% (trinta por cento).
3. Colégio Cenecista de Imbuia: 50% (cinquenta por cento).
Serão mantidos registros permanentes, claros e específicos
sobre cada operação.
PÁ
segue.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rus 95 de Novembro, 234 — Fones: (0478) [ “SE fm prisho. S7:1123
88.440 . IMBUIA — Santa Catarina
Continuação - Lei nº 343.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrério.
Gabinete do Prefeito em, 07 de maio de 1984.
Registra-se e publica-se em data acima.
Jose filfracio Laurindo
Prefoito Municipal
A presente Lei foi registrada e publicada neste gecretaria aos sete
dias do mês de maio de 1984.
T Alves
Secretário