| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 1984 |
| Date | 1984-05-07 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM EM RESTAURANTE E DORMITÓRIO DESTA CIDADE, AO PESSOAL DESIGNADO PELA ERUSC, PARA EFETUAR TRABALHOS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL NO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA Rua 95 de Novembro, 234 — Fones: (0478) [ ci SZOS 88.440 . IMBUIA — Santa Catarina DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Imbuia, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos ce habitantes deste Muni- cípio, que a Cêmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Segunte Lei: Art. 1º - Tica o Poder Executivo do Município autorizado a efetuar o pagamento de Alimentação e hospedagem em restaurantes e dor mitórios desta Cidade, ao pessoal designado pela ERUSC, pa ra efetuar trabalhos de Eletrificação Rural no Município de Imbuia. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do or çamento em vigor. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em O7 de maio de 1984. Registra-se e publica-se em data acima. acio Laurindo feito Municipal A Presente Lei foi registrada e publicada nesta secretaria, aos sete dias do mês de maio de 1984. da Tr Alves , Secretario.