| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE VERBAS, PARA A SUA SUPLEMENTAÇÃO, DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 38 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.