norma nº 40/1971

j Prefeitura Municipal de Imbuia
” ; Estado de Santa Catarina
LEI Nº Wo
Concede Têrmo de Ajuste ao CNAE.
JOSÊ HORÁCIO LAURINDO, Prefeito Municipal de Imbuia.
FAÇO, saber a todos os habitantes deste Município ,
que a Câmara Municipal de Imbuia, votou e eu sancio.
no a seguinte LEI:
— Artigo 1º = Fica concedido o Têrmo de Ajuste a Campanha Nacional de
Alimentação Escolar (CNAE) na importância de 4H 600,00 /
(seicentos cruzeiros).
Artigo 2º - Asgidespesas decorrentes da aplicação deste Lei correrá /
por conta da dotação pr=ópria do orçamento vigente e na
falta desta desta fica o Poder Executivo desde já auto -
rizado , abrir crédito especial e a suplementar a detação
quando necessárias
artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publisação, revo
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Im do » em 06 de março de 1.971.
pitas racio aa
prefeito
Registrada e publicrda a presente Lei nadata acimas