norma nº 41/1971

Prefeitura Municipal de IMBUIA
IMBUIA — Santa Catarina
Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
Concede têrmo de auxílio aos professôres do Movimento Bra-
sileiro de Alfabetização (MUBRAL) de Imbuia,
JOSÉ HORÁCIO LAURINUU, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado
de santa Caterina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, que
a Câmara Wunicipal de Imbuia, votou e eu sanciono a segyin
te Lei:
Fica concedido o têrmo de auxílio aos professôres do Movimen
to Brasileiro de Alfabetização do Município de Imbuia SC, (MO
BRAL)
Será concedidos para os pôstos com alunos até vinte,a impor-
tâmcia de Cr 60,00 (sessenta cruzeiros) mensalmente e para /
os postos com alunos superiores sa vinte, será pago a impor-
tância de 2$ 40,00 (yusrenta cruzeiros) mensalmente,
O pagamento do que se refere o artigo anterior, será efetua-
do nos priméiros dias sucessivos ao término do curso ou seja
após o cinco (05) meses de auda.
As despesas decorrentes ds aplicação desta Lei, correrá por /
conta da dotação própria do orçamento vigente e na falta des-
ta fica o roder Executivo desde já autorizado a abrir crédib
especiul e a suplementar a áotação quando necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data ue sua publicação, revoga-/
das as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Imbuia, em 05 de junho de 1.971.
Registra-se e publique-se em data acima.
Prefeito Municipal