norma nº 44/1971

ass Santa Catarina
ae
Artigo 1º -
Artigo 2º —
Artigo 3º —
91º -
Artigo 4º —
Artigo 5º -
LEI nº 44
Concede autorização para firmar Convênio com o Ministério da
Educação e Cultura (MEC) do Distrito Federal, p ara a cons-/
trução de duas (02) escolas Municipais.
JOSÉ HORÁCIO LAHRINDO, Prefeito Municigal de Imbuia, Estado /
de Santa Catarina.
FAÇO saber a todosos habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal de Imbuia votou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Fica autorizado o Foder Executivo Municipal de Imbuia, no Esta
do de Santa Catarina,a firmar convênio com o Mânistério da Edu
cação e Cultura (MuC) do Distrito Federal e a Prefeitura Muni-
cipal de Imbuia.5C.
A Prefeitura Municipal de Imbuia, Estado ae Sunta Catarina, será
representado pelo seu bastante procurador, DEFULAvO FLUBRAL, Dr.
Albino Zeni, para firmar o Convênio com o (MEC) e para a constru
ção de dues escolas municipais, sendo uma na localidade de chapa
dão da Unida e outra no chapadão do Rio Bonito, ambas no Munici
pio de Imbuia.
AS Gespesus correrão por conta do Convênio do (MEC) Ministério
da Baucação e Cultura e a Prefeitura Municipal de Imbuia SC, e
fica O Poder Executivo autorizado desce já a usar recursos pró
prios para os custeios das despesas que se fizerem necessários.
Éstes recursos a que se reíere o artigo anterior, é na hipotese
ãe o convênio não cobrir as despesas de construção das escolas.
Fica o roder Executivo autorizado a receber por doação ou por
transações os terreno sôbre os quais serão edificados os prédi
os escolares,nas localidades anteriormente citadas.
As despesas que se fizerem necessérios a respeito das doações ou
transações dos referidos terrenos correrá por conta das dotações
própria do orçamento vigente e na falta desta fica autoriçado a”
abrir crédito especial e a suplementar as dotações quanuo neceme
sérios. =
continua....
Santa Catarina
continuação ...o Lei 44
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagin
do os seus efeitos a Gata da assinatura do Vonvênio, fiando re
vo
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Nunicipal de Imbuia, em 12 de junho de 1.971.
A Registraé se e publique-se na data acima.
Asa dose Horacio Laurindo
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