norma nº 48/1971

Prefeitura Municipal de IMBUIA
IMBUIA — Santa Catarina
LEI Nº 48
Dispõe sôbre a aquisição de âm (01) caminhão basculante mé
dio para esta municipalidade,
JOSÉ HORACIO LAURINDO, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado
de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, que
a Câmara Municipal de Imbuia Vetou e Eu Sanciono e promulgo a seguinte /
Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir
um (01) caminhão basculante médio, com capacidade de 7 à 8 (sete à oito)
mil quiles, para esta Municipalidade de Imbuia SG.
Artigo 2º - A aquisição a que se refere o artigo anteri-
or refere-se & Caminhão basqulante de ffabricação nacional,
$1º - A sua aquisição fica o Poder Executivo autorizado
a pedir o seu feturamento direto da fábricas
Artigo 3º — Fica o Poder Executivo autorízado a contrair
empréstimo, junto &o Banco de Brasil SAg, com Agência em Rio do Sul,cen
forme as instruções do mesmo a êste respeito,
$ 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a dar 207 (vinte
per cente) de entrada e mais 6 (seis) meses de carência para & primeita
prestação.
Artigo 4º —- As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta da detação prépria de orçamento vigente, 4.1.3.0 ítem 3318,3
e na falta de insuficiência do salão fica o Foder Executivo autorizado
a abrir crédito especial ce « suíplementar a dotação quando fôr necess-á
ria,
Artigo 5º - Este Lci entrará em vigor na data de sua pu-/
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e publique-em data abaixo.
Prefeitura Municipal de Imbuia, em 28 de junho de 1.971.
À + José Horácio Laurindo
Prefeito Municipal