| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1971 |
| Date | 1971-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE VERBAS, PARA A SUA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 54 |
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— Santa Catarina LEI Nº 50 Dispõe sobre a anulação de verbas, para a sua suplementa- ção do orçamento vigente e dá outras providencias. JOSE HORACIO LAURINDO, Prefeito Municipal de Imbuia, Esta do de Santa Catarina. FAÇO saber a todos os babitantes deste lunicipi o que a Camara lunicipal de Vereadores de Imbuia votou e Bu Sanciono e / promulgo a ssguinte Lei: Artigo 1º - Ficam anuladas as verbas das dotações abaixo, do orçamento vi gente: 02- GABINEIZE DO PREFLITO 1123- Susídios do Prefeito lunicipal Gê 273,80 «6 273,80 03- SERVIÇOS DA FAZ.MUNICIFAL 1129- Vencimentos G& 2.611,00 2305- Salário família dos funcionários 200,00 3314- Máquinas para escritório 800,00 (1 3.611,00 05-BDUCAÇÃO FUBLICA 3102- Ampliação reparação de préíúios 500,00 3104- Construção de editícios públicos 163,30 — 663.30 Total das anulações. ccssercoco Cb 4.748,10 Artigo 2º - Cono resultantes das anulações supras ficam suplementadas as dotações abaixo do mesmo orçamento. 02- GABINETE DO PREFEITO 1109- Diárias c& 400,00 1177- Representação prefeito municipal 13,40 1206- artigos âe expediente 150,00 (cry 563,10 03- SERVIÇO DA FAZENDA MUNICIPAL 1109 - Diárias 300,00 1206 —- Artigos de expediente 400,00 1301 - Comunicações 150,00 880,00 05- EDUCAÇÃO FUBLICA 1406 - Assitencia social esvolar educativa 600,00 07- OBRaS PUBLICAS E CONSERVAÇÃO 1216 - Ferranéntas 150,00 1320 - Serv. públicos concedidos 570,00 720,00 IMBUIA — Santa Catarina continuação lei nº 50 06 - DEPTO MUNICIPAL ESTR.DE RODAGEM 1106 - Contratados Cr$ 1.200,00 1235 - Aquisição de peças e acessórios 385,00 2305 - Sal-família dos operários 250,00 2503 - Outros encargos previdencigários 150,00 (4 1.955,00 Total das Suplementações 4.748,10 artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se e publica-se em data abaixos Prefeitura Municipal de e em 16 de outubro de 1971 ose Horácio Laurindo