norma nº 51/1971

Prefeitura Municipal de IMBUIA
OQ IMBUIA = Santa Catarina
LEI ne 51
Dispõe sobre o melhoramento da Zona Rural e Urbana, com ni-
velamento de chão para casas, moradias, estufas, ranchos de fumo e
dá outras providenciase
JOSE HORACIO LAUKINDO, Prefeito Municipal de Imbuia, Esta
do de Santa Catarina.
FAÇO saber a todos oshabitantes deste Município, que a
Camara Municipal de Imbuia votou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Foder Executivo autorizado, mediante requerimento da
parte interessada, após ter dado entrada na tesouraria e seu respec-
tivo protocolo, a nivelar os chãos que o interessado dispuser.
$ 1º - Estes serviços serão prestados e realláados na medida que de tem-
po dispuser, a máquinas da Prefeitura Municipal de Imbuia SG., e se-
rão atendidos a medida que os requerimentos derem entrada e será se-
guida a mesma ordem.
Artigo 2º - A prestação dos serviços através da Patrola desta Municipali
dade no nivelamento dos chãos, terá preços diferentes por hora traba
lhada,
$ 1º - Para chão de casas, moradias, será fixada a importância de G$ 30,00
(trinta cruzeigos) por hora,
$ 2º - Para chãos de estufas, ranchos para fumo será fixada na importân-
cia de Cy 20,00 ( vinte cruzeiros) por hora.
Artigo 3º - Q interessado pagará as horas que a máquina está em transito
para o local de serviço, e mais as horas trabalhadas por ela no lo-
cal.
Artigo 4º - Fica o Foder Executivo autorizado desde já, a fazer a majora-
ção dos preços preços por hora, na medida que o salário mínimo aumen-
tar, para a execução de tais serviços constantes desta Lei.
Artigo5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, regogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Imbuia, em 16 de outubro de 1971.
Registrada e publicada a presente Lei na data xix acima,
.
Orr o
sb. José Borácio Tauríndo - Prefeito -