| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1971 |
| Date | 1971-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 58 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Santa Catarina Dispõe sobre o aumento dos impostos, taxas e contribui- ção de melhoria e dá outras providencias. JOSÉ HORACIO LAURINDO, Prefeito Municipal de Imbuia, Esta do de santa Catarina, FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, É que a Camara Municipal de Imbuia votou e Eu Sanéiono e promulgo a se- guinte Leis Artigo 1º - Fica o Foder ixecutivo autorizado a aumentar em 25% (vinte e cinco por cento) os impostos municipais, as taxas de poder de polícia e as contribuições de melhoria. “é Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de ja neiro de 1972, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Imbuia, em 8 de novembro de 1971. Registra-se e publica-se em data acima, f / ' e WAliraga aa / Q Ass./Jose Horacio Laurindo ” Prefeito Municipal