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← Imbuia (SC)

norma nº 54/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 1971
Date 1971-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id58

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Santa Catarina
Dispõe sobre o aumento dos impostos, taxas e contribui-
ção de melhoria e dá outras providencias.
JOSÉ HORACIO LAURINDO, Prefeito Municipal de Imbuia, Esta
do de santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, É
que a Camara Municipal de Imbuia votou e Eu Sanéiono e promulgo a se-
guinte Leis
Artigo 1º - Fica o Foder ixecutivo autorizado a aumentar em
25% (vinte e cinco por cento) os impostos municipais, as taxas de poder
de polícia e as contribuições de melhoria. “é
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de ja
neiro de 1972, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Imbuia, em 8 de novembro de 1971.
Registra-se e publica-se em data acima,
f / ' e
WAliraga aa / Q
Ass./Jose Horacio Laurindo
” Prefeito Municipal

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