| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1972 |
| Date | 1972-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA CAMIONETA PICK- JEEP, ANO 1967 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 62 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA Rua 25 de Novembro, Nº. 234 88.440 io IMBUIA Ego Santa Catarina u BI Nº 58 Dispõe sobre a alienação de uma (01) camioneta pick-jeep, ano 1967, marca Willys, motor nº B 7 286 147, Chassis nº 7-9221-01.246, 6 cilindros, 90 HP, cor cinza capoeira, capacidade 800 Kg, duas tração e dá outras providencias. JOSÉ HORACIO LAURINDOY Prefeito Municipal de Imbuia, Estado de Santa Catarina. FAÇO, saber a todos os habitantes deste Município, que a Cama b ra Municipal de Imbuia votou e Eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o vei culo desta Municipalidade, a cima identificado, conforme determina o Decreto-Lei Federal nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, em seu artigo 127, parágrafo 3º. Artigo 2º - Fica fixado o preço mínimo de venda do referido veículo, por o mesmo estar imprestável a Municipalidade, em G$ 5.000,00 ( cinco mil cruzeims). Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. Ps Gabinete do Prefeito, em 19 de fevereiro de 1972. Registra-se e publiva-se em data ea , o A- Ass, se Horacio Laurindo Prefeito Municipal