norma nº 63/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro, Nº. 234 A
88M0 — IMBUIA — Santa Catarina
LEI Nº 63
Dispõe sobre a denominação da praça e sua congtrução, e
da outras providencias.
José Horácio faurindo, Prefeito Municipal de Imbuia, Esta
do de Santa Catarina.
FAÇO, saber a todos os habitantes deste Municipio, que
a Camara de Imbuia, votou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
am Artigo 1º - Fica denominado de PRAÇA MANOEL SEEMANN.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir a referida
praça no terreno desta Municipalidade, sito a rua Bernardi
no de Andrade.
| Farágrafo unico - Fica autorizado a contratar técnicos para a obra,/
se necessário for.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especi
ale a suplementar a dotação quando for necessário, em con-
sonancia com a Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publfcação, re-
vogadas as disposições em contrario.
Gabinete do prefeito, em 24 de abril de 1.972.
Registra-se e publica-se em data acima.
E .
Ass. dlta oracio Laurindo
Prefeito Municipal