norma nº 64/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro, Nº. 234
88.440 e IMBUIA pl Santa Catarina
LEI Nº 64
Dispoe autorizar o Poder Executivo Municipal, a celebrar con-
venio com a Prefeitura Municipal de Ituporanga, para a contra-
tação de um servigor para desempenhar funções como auxiliar
da Justiça Eleitoral da Comarca e dá Outías Providencias.
José Horácio Laurindo, Prefeito Municipal de Imbuia Estado
de Santa Catarina.
Faço, Saber a todos os Habitantes deste Municipio, que a Came-
ra Municipal de Ilíbuia ,votou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convenio com a Prefeitura de Ituparanga , para contratar um
Servidor para desempenhar as funções de auxiliar da Justiça Eleitoral
da Comarcas
Artigo 2º- APrefeitura Munivipal de Imbuia ,contrifuirá men-
salmente com o valor de 15f(quinze por cento)Sobre o Salário minimo re-
gional ,para o cumprimento ão artigo 1$ da Presenté.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito especial e a suplementar a dotação quando for necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção ,revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito , emlê de maio de 1.972.
Registra-se e publica-se em data acima.
acho
assy/dose Horácio Laurindo.
Prefeito Municipal .