norma nº 3/1969

ESTADO DE SANTA CATARINA
“* Prefeitura Municipal de Imbúia
res ne 3/6
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER ISENÇÃO DA MULTAS E
JUROS DE MORA,E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS,
JOSE HORÁCIO LAURINDO, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado
de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes dêste Municipio,
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei|:
Art. 1º - Ficam isentos da multas e juros de mora todos
os contribuintes inscritos em Dívida Ativa pela Fazenda Municipal, re-
ferente aos exercícios de 1965 até 1968.
Art, 2º - À isenção ora concedida encerrar-se-á em data
de 30 de abril de corrente ano,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publi=
cação, revogam-se as disposições em contrário,
frases rage |
É CAMARA MUNIC BUIA |
o :03 549 | Prefeitura Municipal, 18 de Março de 1969
õ pnesioedr
José Horacio Laurindo
Prefeito MUnicipal
Registrada e Publicada a Presente Lei em data de 22 de Março qe 1969