| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1972 |
| Date | 1972-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA, COMBINADOS COM A LEI FEDERAL Nº 5451 DE 12 DE JUNHO DE 1968 E CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IMBUIA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA Rua 25 de Novembro, Nº. 234 88.40 — IMBUIA E Santa Catarina LEI Dispõe sobre os indice le atualizagão e correção monetária, combinados com a lei Federal nº 5.451 de 12 de junho de 1.968 e Código Tributario do Munici Lei sob nº 11/69. de Imbuia - Estado de Santa Catarir José Horácio Laurindo , Prefeito Municipal de Imbuia Estado de Santa Catari Faço , saber atodos os habitantes deste Nunicipio,que a Camera Municipal de Imbuia ,votou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Artigo 1º — Fica Aprovado os coeficientes de Correção Monetária de acordo com as tabelas do instituto Nacional de Previdência Social- TONB IB: É Artigo 2º - Esta Lei Entrara em vigor na data de sua Publicação ,/ revogadas as disposições em contrário . Gabinete do Prefeito , em 18 de maio de 1.972. Registre-se e Publique-se em data acima. O Horácio Laurindo Prefeito Municipal. Ass