norma nº 4/1969

ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Imbúia
eai LEI Nº Tá 62
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO PARA INSCRIÇÃO DE SEUS SERVI
DORES NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO/
ESTADO DE SANTA CATARINA,
JOSÉ HORÁCIO LAURINDO, Prefeito Municipal de/
Imbuia(SC) Faço saber a todos os habitantes dêste Municipi
o, que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu san-
ciono a seguinte Lei:-
ARTIGO - 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Imbuia, Estado de Santa -/
Catarina ,autorizada, nos têrmos desta Lei, a realizar /
Convênio com o Instituto de Previdência do Estado de San-
ta Catarina para inscrâção de seus funcionários naquela
Autarquia, na conformidade da Lei Nº 3,138, de 11 de de-/
zembro de 1962,
PARAG. ÚNICO:-A execução da Lei Estadual-nº 3,138 de 11 de dezembro de
1962, em relação ais servidores rabste Municipid“será fei-
ta pelo IPESC nos têrmos do Decreto nº GE- 30-01-64/1,285.
ARTIGO - 2º- Fica ainda a Prefeitura,para realização do Convênio pre -
visto no artigo anterior, autorizado a assumir pera com /
o IPESC as responsabibidades consignadas na Lei e Decreto
acima citados, na parte que se relaciona com a filiação /
das Prefeitura Municipais,
ARTIGO - 3º- O Executivo fica autorizado, no corrente exercício, a a-
brir o Crédito Especial necessário para a cobertura do /
presente encargo e a inclufí-lo nas mensagens orçementá -
rias subsegtientes, dentro da previsão anual corresponden
te,
ARTIGO - 42- Esta Lei entrerá em vigor na data de sua Publicação, revo
gadas as disposições em contrário.-
nem 45 ao Gliio às 1969º
[2] 4
José Horacio Lautindo
(Prefeito Municipal)
é Registrada a Publicada a presente Lei na data acima
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Sadi Rógério Maciel
(Secretário Geral)