norma nº 82/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
RUA 25 DE NOVEMBRO Ne. 234
88.440 — IMBUIA — SANTA CATARINA
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Dispõe sobre a autorização para firmar convenio com a Secre-
tária da Agricultura do Estado de Santa Catarina, com finalidade de
aquisição de pulverizadores para animais.
José Horácio Laurindo, Prefeito Municipal de Imbuia, Estado
de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste Municipio, que a Ca-
mara Nunicipal de Imbuia, votou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º —
Artigo 2º —
Artigo 3º —
Artigo 4º —
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Con-
venio com a Secretária de Agricultura de Estado de Santa /
Catarina, com a finalidade de adquirir pulverizadores para
banhar os animais.
Fica autorizado a firmar o referido no artigo anterior, com
forme as normas da própriame Secretária da Agricultura.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrá por
conta da Dotação própria do orçamento vigente, e na falta
desta fica autorizado a abrir um crédito adicional especi -
al,e a suplementar a dotação quando se fizer necessário.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de novembro de 1.972.
Registra-se e publica-se em data acima.
efeito lHunicípal