norma nº 87/1972

ESTADO DE SANTA CATARINA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro Nº. 234
88.440 - IMBUIA - Santa Catarina
LEI” ne
Dispõe sobre a ERR do Quadro Único do Muni-
cípio de Imbuia, estabelese novos níveis de vencimentos, com base no
salário mínimo, regional, cria novos cargos, e, da outras providencias.
José Horácio Laurindo, Prefeito Municipal de Imbuia ,
Estado de Santa Catarina.
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, que
a Camara Municipal de Imbuia, votou e eu sanciono e promulgo a segui-
te Lei:
Artigo 1º - Fica restruturado o Quadro Único do Município de Im--
buia, Estado de fanta Catarina, o qual será composto
de cargos de Carreira e cargos em comissão.
Artigo 2º —- Todos os funcionários desta prefeitura municipal de
Imbuia, terão seus vencimentos regidos com base no
Salário mínimo regional, conforme abaixo segue:
5 2º — CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS - CARGOS DE
CARREIRA.
o1 (um) - Cargo de Tesoreiro - dois salários mínimos e quarenta
e cinco por cento do salário mínimo - (2/45%)padrão L.
o1 (um) - Fiscal lançador - um salário mínimo - padrão CG.
o3 (tres)- Professores complementaristas - noventa por cento o /
salário mínimo regional - (90%) - padrão B.
01 (um) - Cargo de Tecnico em Contabilidade - quadro salário mí-
nimo regional - padrão N.
03 (tres)- Cargos de prof. normalistas - um salário e sessenta /
por meito s/o salário mínimo (1,60%) - padrão K.
S 2º - CARGOS EM COMISSÃO.
o1 (um) - Chefe de obras publicas - um e vinte por cento sobre o
salário mínimo regional (1,20%) padrão H.
01 (um) - Secretário - dois e meio salário regional - padrão M.
01 (um) - Secretário da JSM. Imbuia -(1,50%) s/ salário mínimo
padrão - I.
o4 (quatro) - Cargos de motoristas - um salário e meio regional
(1,508) - padrão I.
o1 (um) - Cargo de Chefe da U.M.C. e Carteira profissional -um
salário e cinquenta e cinco por ceto s/ o salário mí-
nigo regional - (1,55%) - padrão J.
Artigo 3º - Permanecem os cargos de provimento em comissão de 1i-
4 XY j/ vre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal.
$1º -— o Secretário da J.S.M. de Imbuia, terá seu vencimentos
fixados em um e méio salário mínimo (1/59%), sendo re-
$3º-
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
48 —
iáica
6º —
lisas
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9º -
108-
118.
ESTADO DE SANTA CATARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro Nº. 234
88.440 - IMBUIA - Santa Catarina
gido pela CLT.
$2º - Ao motorista que exercer a sus função, serão seus ven-
cimentos no valor de um e meio salário mínimo (1/50%), regi-
dos pela CLT.»
Ao que se refere o parágrafo anterior, tera que trabalhar to-
des as horas que der em dias úteis, ou seja tempo bom, caso
sé cumpra as oito (08) horas, seus vencâmentos será de um sa-
lário mínimo.
O salário família dos funcionários estatutários do Quadro Únio
ão Município de Imbuia, será calculado a taxa de 3Jé(tres por
cento) sobre o seu padrão de vencimento, e os regidos pela
CLT. (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), sará regulado pela
Lei nº 4266, de 3/10/63, e seu regulamento aprovado pela o
decreto nº 53.153 de 10 de dezembro de 1.963, com as altera-
ções introduzidas pelo Decreto nº 54.014 de 10.07.1964.
É concedido o adicional de 5% (cinco)por cento sobre o padrão
ãe vencimento do funcionário, por cada 05 (cinco) anos de sem
viços públicos prestados.
O tesoureiro terá o direito de 1,10 (hum cruzeiro e dez centa-
vos), mensalmente como quelma de caixa
Aos intendentes será concedida uma gratificação de 5% (cinco
por cento),sobre a arrecadação dos tributos municípais, exe-
cutados em seus territórios distritais respectivos.
Aos funcionários do quadro único do município, será pago o
abomo de natal, na importancia do padrão de vencimentos de
cada um.
Ficam revogados as gratificações concedidas até a data e as |
leis anteriores que regiam a matéria. E
As despesas decorrentes desta lei correrão pelas dotações PÁ
próprias do orçamento, ficando o poder Executivo Municápal
autorizado a abrir créditos especiais, e a suplementar quan-
do for necessário as dotações.
Esta lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro
de 1973.
Revogam-se as disposições em contrário. :
Gabimete do Prefeito, em 29 de dezembro de 1972.
Registra-se e publica-se em data acima.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
Rua 25 de Novembro Nº. 234
88.440 - IMBUIA -
ESCALR PADRÃO DE VENCIMENTOS.
IMBUIA
Santa Catarina
PROPOSTA.
PADRÃO VALOR BASE SALARIO MINIMO;
4 -O-
B 90% neventa por cento s/ sal. mínimo.
c 01 (um) salário mínimo regional.
D -Oe-
E -e-
Pr -—O-
G -O-
H 1/20% (um sal.e vinte por cento s/ o mesmo).
I 1/50% (um sal.e cinquenta por cento s/o mesmo).
J 1/55% (umsal.e cinquenta e cinco por cento s/o
mesmo).K
K 1/60% (um sal.e sessenta por S/o sal. mínimo
regional
L 2/45% (dois Sal.e quarenta e cinco por cento
S/ o sal.mínimo regional.
M 2$50% (dois sal.e cinquenta por cento s/0 sal.
mínimo regional.
N 04 (quatro) sal. mínimo regional.
(o) — O
P --
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R -O-
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T -—O-
U -O-
Y -O-
W -O-
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Zz -0-
CARGOS DE CARREIRA
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVOS;
OL = UM = CARROS de tesoureiro -
02 - um - cargo de fiscal lançador
03 tres - cargos de professores complementarias
ol - um - cargo de técnico em contabilidade
03 - tres- cargos de prefessores normalistas
CARGOS EM COMISSÃO
01 - um - cargo de chefe de obras pública
padrão L.
padrão C.
padrão B.
padrão N.
padrão K.
padrão H.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro Nº. 234
88.440 — IMBUIA - Santa Catarina
01 - um - cargo de secretário padrão M.
01 - um - cargo de secretário JSM. de Imbuka padrão I.
04 - quatro - cargos de motoristas padrão I.
01 - um - cargo de Chefe da U.M.C. e carteira profissional.
z padrão ?,