norma nº 89/1973

DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro Nº. 234
88.440 - IMBUIA — Santa Catarina
LEI Nº89
Dispo& sobre a prorrogação do vencimento da Taxa de
Licença e Renovação para o comércio, indústria e profissionais ,anuland
o Degreto nº 06 de 30 de janeiro de 1973.
LIBERTO PEDRO SCHEIDT,Prefeito Munéipal de Imbuia,
Estado de Santa Catarina;no uso de surs atribuiçoês conferidas por
Lei e considerando que o Decreto nº 06 estabelecia o dia 20 de janei
ro de 1973 pera pagamento da Taxe de Licenço e he
ciosindústria e profissionais e o mesmo Decreto ter sido publicado em
30 de janeiro de 1973,após o vencimento do que decretav=a;Considerando
o início de ano e muitas empresas e profissionais terem muitos compro
missosgConsiderando nesta época a pouca circulação de dinheiro neste
Município faz saber que a Câmara de Vereadores de Imbuia aprovou e o
Poder Executivo sancionou e promulgou a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica estabelecido o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro de
1973 Último prazo para o pagamento da Taxa de Licença e
Renovação para o comércio gindústria e profissionais.
Artigo 2º - o que fixa à artigo 1º(primeiro)quanto ao pagamento de Tg
xa de Licença e Renovação para o comércio, indústria e prá
fissionais,será somente o tributo e não a multa e taxa de
inflação que menciona o Decreto nº 06 de 30 de janeiro de
1973.
artigo 3º = Fica estabelecido que somente após o vencimento do prazo
mencionado no artigo 1º(primairo)é que os devedores dos
cofres Municipais serão lançados em dívida ativa.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação gre-
vogandoise as disposiçoês em contrário,
Babinete do Prefeito,06 de fevereiro de 1973.
ção para o comér
Liberto Pádro Scheidt
Prefeito Municipal
publicada a presente Lei nesta secretaria sos seis (6) dias do mês de -.
fevereiro de(1973) um mil a q e três.
Nilo Sezerino .. gecrétério
e
Ra