norma nº 90/1973

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBUIA
Rua 25 de Novembro Nº. 234
88.440 - IMBUIA — Santa Catarina
LEI Nº 9%
Declara de Utilidade Pública a área de terra desaprepriada de Morcoli
ne May e dá eutras previdências.
Liberte Pedro Scheidt?prefeito Municipal de Imbuia,Estade de Sa
ta Catarina,ne use de suas atribuiçeês conferidos per Lei e conside-
rande que já foram procurados o Sr.Marcelino May e Senhora para um
acerte cem a referida áres de terra desapreriada,digo declarada de U-
tilidade publica pele Decreto nº 25/75 e nada conseguir ,e,censideran
de,ainda,que es referides senhor s senhora,tembém não quizeram dear,
esta área de terra,para e bem des municipes,especialmente,es da leca
2 1idade de Alte IvaÍ,neste município,faz saber que a Câmara Municipal
de Imbuia,apreveu e e Peder Executivo sanciena e promulga a seguinte
Leis
Artigo 1º - Será pago pela éreo de terra de Prepriedade de Sr. Marca
lino May e Senhera,declarada de Utilidade pública atra-
vés de Decreto nº 25/73 de 05.de maio de 1973,2 q ati
de 3 0,30 (Trinta centeves)per metre quadrado.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão per ceh
ta de verba consignada ne Orçomente Munidipal.
Artigo 3º - O pegomento da quantia fixeda no artigo 1º da presente /
Lei,será efetivade ne proze máximo de 15 (quarenta e cia
cojdias o portir desta desta em caso de concordância emi-
| gável,
ps Artigo lj2 - Não podendo se cumprir o artigo 3º desta Lei, será dessi-
dido per ação judicial,temande-se per fere a sede da Ce-
marca,Ituporanga.
artigo 5º - Após cumprido e que estobelece os artigos 3º e Ijº da pre
sente Lei,será incerperado ao petrimônio Público a refe-
rida êrea de terra e entregue pera e use da Direteria da
Escela Municipal de Alte Ivaí.
Artigo 6º - Esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação,reve
gande-se as dipesiçoês em contrório,
| Gabinete de Prefeite,17 de mais de 1973
LIBERTO PEDRO SCHETDT Ed Ê
Prefeite Municipal !
A presente Lei foi publicada e registrada nesta secretaria aos dezessete
(Í7)dias do a ) nevecentes e setenta e três (1973).