PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 18, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
Origem: Poder Legislativo
Altera a Lei Municipal n. 999, de 11 de maio de 2020, que dispões
sobre a divulgação da lista de espera dos munícipes requerentes dos
serviços com equipamentos agrícolas no município de Itapoá.
LEI
Art. 1º Altera o caput artigo 1° da Lei Municipal n. 999, de 11 de maio de 2020, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a divulgar na página oficial do Município na
internet, bem como, nas dependências da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, a lista de
espera dos munícipes requerentes dos serviços com equipamentos agrícolas no Município de
Itapoá, tais como destocar, abertura de tanques, aragem, abertura de estradas, remoção de terra,
caminhão de calcário, entre outros.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá divulgar na página oficial do Município na internet,
bem como nas dependências da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, a lista de espera
dos munícipes requerentes dos serviços com equipamentos agrícolas no Município de Itapoá,
tais como destocar, abertura de tanques, aragem, abertura de estradas, remoção de terra,
caminhão de calcário, entre outros.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 03 de março de 2022.
José Antonio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 18/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora.
O presente Projeto de Lei visa alterar o artigo 1° da Lei Municipal n. 999, de 11 de maio de 2020.
O objetivo é dar transparência ao processo e evitar que os requerentes aguardem sem nenhuma
informação, atendendo o direito constitucional contido nos art. 5º, XXXIII, art. 37, §3º, II, art. 216, §2º,
bem como na Lei de Acesso às Informações Públicas (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011). O intuito da Lei Federal é o de que a Prefeitura disponha um link no site oficial, onde os munícipes
tenham acesso fácil e rápido à lista de espera dos serviços com equipamentos agrícolas no Município de
Itapoá.
Conforme últimos entendimentos nos pareceres e adequações nas normas jurídicas, faz-se
necessária a atualização do caput do referido artigo.
Diante do exposto, encaminho este Projeto de Lei para apreciação e aprovação dos nobres pares.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 03 de março de 2022.
José Antonio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador