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PROJETO DE LEI Nº 96/2022
Dispõe sobre o serviço de táxi no município de
Itapoá, e dá outras providências.
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito do município de Itapoá, a exploração dos serviços de transporte de
passageiros e bens, em veículo de aluguel a taxímetro, atividade de interesse público, denominada
genericamente de serviço de táxi.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I – autorizado: motorista profissional autônomo, inscrito no cadastro de condutores, a quem é
autorizada a exploração de serviço de táxi;
II – autorização: documento expedido pelo setor público, mediante recolhimento das taxas previstas nas
disposições tributárias, e a expedição de alvará, válida por 12 meses, renovada anualmente, se
atendidos os requisitos desta Lei;
III – ponto de serviço: local designado pelo Departamento Itapoaense de Trânsito – DITRAN – para o
estacionamento de veículos destinados ao serviço de táxi;
IV – cadastro de condutores: registro numérico, sistemático e sequencial, elaborado e mantido pelo
DITRAN, contendo informações e dados, relativamente aos veículos destinados à prestação do serviço
de táxi, bem como, em relação às pessoas que os dirigem com esse propósito;
V – licença para trafegar: documento expedido pelo DITRAN, capaz de identificar cada um dos veículos
voltados ao transporte de passageiros, na exploração do serviço de táxi;
VI – táxi: cada um dos veículos ao qual o DITRAN confere licença para trafegar, com a finalidade de
viabilizar o serviço de que trata esta Lei;
VII – tarifa: importância a ser cobrada dos usuários, a título de contraprestação pelo serviço de táxi
realizado;
VIII – taxímetro: aparelho instalado no interior do táxi, aferido e lacrado pelo INMETRO, destinado a
registrar e demonstrar, mecanicamente, o valor a ser pago pelo usuário a título de Tarifa,
permanentemente fiscalizado pelo DITRAN;
IX – bandeirada: ato de acionamento do taxímetro;
X – bandeira 1 e bandeira 2: critérios de acionamento do taxímetro, visando apurar valores de tarifas
que se distinguem em razão do horário e dos dias em que o serviço de táxi é prestado;
XI – unidade taximétrica (UT): unidade representativa de um valor fixado e reajustado pelo DITRAN,
destinada à apuração de importância em moeda corrente, para estabelecer o montante das tarifas, das
multas e de outras obrigações e encargos de natureza financeira;
XII – identificação: documento expedido pelo DITRAN, fixado no interior do veículo, sobre o painel, de
forma visível ao passageiro, capaz de identificar o autorizado e o motorista – condutor do veículo;
XIII – condutor colaborador: motorista formalmente indicado pelo condutor autorizado para, como
empregado deste ou como autônomo, prestar os serviços a que a autorização se refere.
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Art. 3º Competem ao DITRAN a administração e o gerenciamento da prestação do serviço de táxi,
conforme os termos desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Seção I
Da autorização
Art. 4º A prestação do serviço de táxi fica condicionada à autorização, pelo DITRAN, da licença para o
serviço de trafegar e estacionar, e do atendimento, pelo autorizado, das disposições desta Lei.
§1º Emitida a autorização, terá o autorizado o prazo máximo de 30 dias para a apresentação do seu
veículo nas condições estatuídas nesta Lei, de modo a que lhe seja conferida a correspondente licença
de trafegar e estacionar.
§2º A falta de apresentação do veículo, nos moldes do previsto no § 1º, importará na revogação, de
pleno direito, da autorização.
§3º A autorização, de que trata o caput deste artigo, será concedida de forma permanente, sendo
fixado o limite inicial de vagas para o serviço de táxi no máximo de 1 para cada 1.200 habitantes,
considerando-se somente números inteiros para efeito deste cálculo.
§4º São vedadas a venda de ponto e a transferência da autorização, pelo prazo de 10 anos, para novas
autorizações, a contar da autorização, ressalvadas as hipóteses do inciso II, do art. 5º, desta Lei.
§5º Finalizado o prazo fixado no §4º, a venda e/ou transferência da autorização pode ser efetuada
desde que o novo autorizado atenda aos dispositivos desta Lei, e formalize o referido processo junto ao
DITRAN, finalizando com o devido recolhimento das taxas da licença para trafegar.
§6º O DITRAN pode ampliar o número de vagas, realizando novo processo seletivo para suprir a
quantidade necessária, toda vez que a proporcionalidade de habitantes, prevista no §3º for superada,
comprovada através do censo ou estimativa realizada pelo IBGE.
Art. 5º Somente será permitida a autorização:
I – ao motorista profissional autônomo, devidamente inscrito no cadastro de condutores, proprietário
do veículo, destinado à preservação do serviço de táxi;
II – em caso de morte do titular, desde que atendidos os requisitos do art. 7º desta Lei, a autorização
será transmitida para o cônjuge, os herdeiros necessários, a companheira ou o companheiro, que
passarão a ter os mesmos direitos e deveres do titular.
Parágrafo único. A condição de motorista profissional autônomo, devidamente inscrito no cadastro de
condutores, não será exigida do cônjuge ou dos herdeiros autorizados, nos termos do inciso II deste
artigo, enquanto perdurar a incapacidade para obtenção da habilitação para conduzir o veículo,
devendo tais autorizados, neste caso, indicarem, imediata e obrigatoriamente, um preposto que,
preenchidas as condições estabelecidas nesta Lei, será registrado no cadastro de condutores.
Seção II
Do processo seletivo
Art. 6º Os interessados na exploração do serviço de táxi devem submeter-se a processo seletivo,
elaborado e coordenado pelo DITRAN, e por uma comissão nomeada pelo Prefeito para tal fim, sempre
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que o município, tendo em vista o interesse público, julgar conveniente ampliar o número de
autorizações.
§1º A comissão, a que se refere o caput deste artigo, deve ser coordenada pelo Diretor do DITRAN,
sendo formada por:
I – 1 representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico;
II – 1 representante da Secretaria da Fazenda;
III – 1 representante da Procuradoria-Geral do Município;
IV – 1 representante da Chefia de Gabinete do Prefeito.
§2º Aqueles que, na data da publicação desta Lei, já possuam a autorização, estão dispensados do
processo seletivo, sem o prejuízo do cumprimento de todas as demais disposições contidas nesta Lei,
inclusive da renovação da licença de trafegar e estacionar, com o recolhimento das taxas previstas nas
leis específicas para a expedição do alvará.
Art. 7º Para se inscrever no processo seletivo, o interessado deve apresentar cópia dos seguintes
documentos:
I – carteira nacional de habilitação, categorias “B”, “C” ou “D”, contendo anotação de “Exerce Atividade
Remunerada – EAR”;
II – comprovante de sua residência no Município;
III – certificado de propriedade do veículo, que será usado na prestação do serviço de táxi;
IV – certidão expedida pelo cartório distribuidor, dos efeitos criminais das Comarcas em que o
interessado tenha residido nos últimos 5 anos.
§1º Será habilitado para o processo seletivo o interessado que apresentar toda a documentação exigida
nos incisos I, II, III e IV deste artigo.
§2º Será inabilitado o interessado que:
I – deixar de apresentar qualquer um os documentos solicitados;
II – apresentar qualquer um dos documentos com alguma irregularidade;
III – à vista da certidão referida no inciso IV do caput deste artigo, tenha sido condenado por roubo,
furto, receptação, estelionato, extorsão, sequestro, atentado violento ao pudor, rapto, estupro,
formação de bando ou quadrilha, tráfico ou uso de drogas, por crimes contra a economia popular, bem
como por acidente de trânsito que tenha causado vítimas fatais.
§3º Se a certidão dos efeitos criminais atestar que o interessado figura como acusado em processos em
curso, relativamente aos crimes mencionados no inciso III, do § 2º deste artigo, será habilitado para o
processo seletivo, ressalvando-se que, caso seja considerado vencedor, será outorgada ao mesmo uma
autorização provisória.
§4º Na hipótese do previsto no §3º, o titular da autorização provisória é obrigado a fornecer ao DITRAN
uma nova certidão a cada semestre civil, extinguindo-se a provisoriedade da autorização se comprovada
a absolvição do autorizado, ou revogando-se o ato de autorização, evidenciada a decisão condenatória
transitada em julgado.
§5º Para a obtenção e renovação anual, o requerente deve preencher todos os requisitos estabelecidos
neste artigo.
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Art. 8º O processo de seletivo, visando à outorga das autorizações, deve considerar critérios que se
caracterizem por sua objetividade e impessoalidade, admitida a hipótese de sorteio entre os
interessados habilitados, caso o número destes, em igualdade de condições, e esgotada a alternativa
prevista no § 1º deste artigo, supere o das vagas a serem concedidas.
§1º O DITRAN submeterá os interessados à realização de provas de conhecimentos de sua área
profissional, notadamente no que diz respeito a:
I – relações humanas;
II – direção defensiva;
III – sinalização de tráfego;
IV – identificação e localização de ruas e de logradouros no município;
V – informações históricas e geográficas relacionadas à cidade, bem como sobre eventos culturais e
promocionais que nela se realizam;
VI – matemática básica.
§2º Também serão considerados como critérios de seleção, no processo seletivo:
I – a idade do veículo;
II – características e condições do veículo, de propriedade do concorrente;
III – experiência anterior comprovada, através do alvará de motorista autônomo, devidamente inscrito
no cadastro de condutores.
Art. 9º A outorga da autorização será formalizada através de portaria expedida pelo DITRAN.
Seção III
Do cadastro de condutores
Art. 10. O vencedor do processo seletivo deve requerer sua inscrição no cadastro de condutores, no
prazo máximo de 30 dias após a publicação da Portaria da outorga da autorização, aludida no art. 9º
desta Lei, sob pena de caducidade de seus direitos.
Art. 11. O cadastro de condutores é constituído pelas seguintes categorias:
I – condutor autorizado: aquele que, vencedor no processo seletivo, tem seu nome incluído na portaria
de que trata o art. 9º desta Lei;
II – condutor colaborador: aquele que, embora não tendo participado do processo seletivo, vier a ser
formalmente indicado pelo condutor autorizado para, como empregado deste ou como autônomo,
prestar os serviços a que a autorização se refere.
Art. 12. O condutor autorizado pode indicar no máximo 2 condutores colaboradores, dos quais serão
exigidos para inscrição no cadastro, mediante autorização, a qualquer tempo, os mesmos requisitos
previstos no art. 7º desta Lei, sem prejuízo da comprovação das suas inscrições como autônomos para
os efeitos previdenciários.
Parágrafo único. Nenhum condutor colaborador pode estar vinculado a mais de um autorizado,
independente da natureza jurídica desse vínculo.
Art. 13. Aos inscritos no cadastro de condutores será fornecida identificação própria que os habilitará à
prestação do serviço de táxi, com validade máxima de 1 ano.
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Parágrafo único. A renovação da identificação, a que se refere este artigo, deve ser requerida pelo
condutor até 90 dias antes de expirar-se o prazo anterior, sob pena de caducidade do seu direito.
Art. 14. O cadastro de condutores deve conter o registro de todos os fatos, e dados que sejam
indispensáveis à identificação dos condutores, ao desenvolvimento de suas atividades, às características
do veículo utilizado e outros que, a juízo do DITRAN, por sua relevância, justifiquem a sua averbação.
Seção IV
Dos veículos e seus equipamentos
Art. 15. Os veículos, destinados à prestação do serviço de táxi, devem satisfazer, além das exigências
estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito e legislação correlata, as seguintes condições:
I – estar em bom estado de conservação e funcionamento;
II – tempo de fabricação não excedente há 10 anos;
III – estar equipado com:
a) extintor de incêndio com capacidade compatível, respeitando o modelo aprovado pelo Conselho
Nacional de Trânsito;
b) taxímetro devidamente aferido e lacrado;
c) caixa luminosa com a palavra “Táxi”, fixada transversalmente à parte externa do teto, dotada de
dispositivo que apague sua luz interna automaticamente, quando acionado o taxímetro;
d) dispositivo que indique a situação “livre” ou “em atendimento” de forma visível;
e) cintos de segurança em perfeitas condições;
IV – conter em seu interior, em local de fácil acesso visual dos usuários:
a) a identificação do autorizado e do condutor;
b) a tabela de tarifas em vigor;
c) aviso contendo a proibição de fumar;
d) a licença para trafegar;
e) o número de seu registro no cadastro de condutores;
f) o Decreto Municipal vigente, que fixa o valor da Unidade Taximétrica (UT).
V – portar mapa da cidade e índice de ruas;
VI – conter identificação externa, constando o número do seu registro no cadastro de condutores.
Parágrafo único. Os veículos utilizados para o serviço de táxi no âmbito do Município devem ser
padronizados na cor branca, tendo em ambas laterais, no espaço compreendido entre o final do
paralama dianteiro e o início do paralama traseiro, uma faixa de quadriculados nas cores azul e branca
alternadas, tendo os quadrados 10 centímetros cada lado.
Art. 16. Atendidas as exigências estabelecidas no art. 15, o DITRAN deve fornecer a competente licença
para trafegar, atestando que o veículo está em condições para prestar o serviço de táxi.
Parágrafo único. A licença para trafegar, de que trata este artigo, deve ser renovada no mês de
dezembro de cada ano, mediante requerimento que o autorizado deve formular ao DITRAN.
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Art. 17. Sem prejuízo das vistorias realizadas pela competente autoridade de trânsito, os veículos
devem ser vistoriados, ordinariamente, pelo DITRAN, ao final de cada semestre civil, ou
extraordinariamente, em qualquer época que reputar necessário, devendo os autorizados atenderem à
convocação, levando o veículo ao local para tanto determinado.
Parágrafo único. O DITRAN pode, a qualquer tempo, revogar a licença para trafegar, sempre que o
veículo deixar de atender às exigências estabelecidas nesta Lei, prevalecendo a revogação pelo tempo
necessário ao atendimento da exigência, ou em caráter definitivo se tal atendimento for inviável.
Art. 18. Tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 15, o autorizado é obrigado a substituir o seu
veículo até o final do ano em que o mesmo completar 10 anos de fabricação, sob pena de ser-lhe
impedida a continuação dos serviços.
Parágrafo único. Excepcionalmente, por requerimento do autorizado, pode o DITRAN, a seu juízo,
prorrogar, por no máximo 6 meses, a licença para trafegar de veículo com sua vida útil vencida, nos
termos deste artigo, desde que atendidas as demais condições estabelecidas na presente Lei.
Seção V
Dos pontos de serviço
Art. 19. São considerados pontos de serviço os locais indicados e licenciados pelo DITRAN, com número
certo de vagas licenciadas, servindo os mesmos como estacionamento, e como referencial para a
prestação do serviço de táxi, nos termos desta Lei.
Art. 20. Para os fins do disposto no art. 19, ficam instituídas as seguintes categorias de pontos de
serviço:
I – ponto livre: aquele, cujas vagas podem ser utilizadas por qualquer veículo autorizado a prestar
serviços de táxi;
II – ponto semiprivativo: aquele, cujas vagas podem ser utilizadas por qualquer veículo autorizado a
prestar serviço de táxi, desde que o seu condutor constate que o número de vagas, no momento em
que venha a estacionar, seja igual ou maior que 70% do total das vagas licenciadas para o ponto;
III – ponto privativo: aquele, cujas vagas se destinem apenas a veículos expressa e formalmente
autorizados a utilizá-las;
IV – ponto provisório: aquele, cujas vagas podem ser utilizadas por qualquer veículo autorizado a prestar
o serviço de táxi, instituído em caráter excepcional e mantido exclusivamente pelo tempo que se fizer
necessário para atender demandas ocasionais.
Art. 21. Os pontos de serviço devem ser estabelecidos em função do interesse público e da
conveniência administrativa, com indicação da sua categoria, da sua localização, do número de ordem,
da quantidade máxima de vagas, bem como de eventuais outras condições especiais.
Art. 22. Os pontos de serviço podem, a qualquer tempo, por razões de interesse público ou de
conveniência administrativa, ser extintos ou transferidos de local, bem como, ainda, ter ampliado ou
reduzido o número de suas vagas.
Art. 23. Não será criado ponto de serviço semiprivativo na área central da cidade, e em locais de
atividades comerciais de alta demanda, de acordo com o estabelecido pelo DITRAN.
Seção VI
Das tarifas
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Art. 24. As tarifas, a serem cobradas dos usuários do serviço de táxi, são estabelecidas em valor a ser
pago em quantidades de Unidade Taximétrica – UT.
Art. 25. O valor da UT será fixado por Decreto, precedido de proposta do DITRAN.
Art. 26. No estabelecimento do valor das tarifas, considerar-se-á:
I – 2,0 UT para a bandeirada;
II – 1,0 UT para o quilômetro rodado com bandeira 1;
III – 1,2 UT para o quilômetro rodado com bandeira 2;
IV – 6,0 UT para a hora parada, à disposição do usuário.
§1º A tarifa devida por serviço, envolvendo percurso que ultrapasse os limites do município de Itapoá,
com origem neste, pode ser acrescida de valor correspondente a 30%.
§2º No serviço de táxi, solicitado por meio de telefone, a indicação do taxímetro, no momento e no
local do embarque do passageiro solicitante, não pode registrar valor excedente a 4,0 UT.
§3º O transporte de animais domésticos de pequeno porte, em companhia do passageiro, e sob
responsabilidade deste, não autoriza a cobrança de qualquer valor adicional.
Art. 27. A utilização da bandeira 2 fica restrita aos seguintes períodos:
I – nos dias úteis, no horário compreendido entre 20 horas de um dia e às 6 horas do seguinte;
II – aos sábados, a partir das 13 horas;
III – aos domingos e feriados, em tempo integral até às 6 horas do dia útil subsequente;
IV – do dia 30 de novembro ao dia 2 de janeiro de cada ano, 24 horas por dia, a título de décimo-terceiro
salário para os taxistas.
Parágrafo único. Excluídos os casos previstos nos incisos I, II e III deste artigo, a cobrança da tarifa deve
ser feita, exclusivamente, pelo valor que vier a ser apurado com o emprego da bandeira 1, admitida, no
entanto, em caráter excepcional, por ato formal do DITRAN, a ampliação daquelas hipóteses.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 28. Sem prejuízo das obrigações e das responsabilidades estabelecidas nesta Lei, sujeita-se o
autorizado, ainda, às seguintes exigências:
I – manter as características do veículo destinado à prestação do serviço de táxi, de maneira que estas
se compatibilizem sempre com as que se acham averbadas no cadastro de condutores;
II – apresentar, periodicamente, seu veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as
eventuais irregularidades no prazo que, para tanto, lhe for assinalado;
III – promover a devida manutenção do veículo e dos seus equipamentos, de modo que os mesmos se
apresentem sempre em adequadas condições de uso, de conservação e de funcionamento;
IV – fazer com que o seu veículo se apresente com o conjunto de equipamentos e de documentos
exigidos;
V – zelar e responsabilizar-se pelo adequado uso e pela inviolabilidade do taxímetro;
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VI – apresentar o seu veículo sempre em perfeitas condições de utilização, de conforto, de segurança e
de higiene;
VII – fornecer, sempre que solicitado pelo DITRAN, as informações que se destinem ao atendimento de
fins estatísticos, de controle e de fiscalização;
VIII – cumprir, rigorosamente, as determinações estabelecidas pelo DITRAN, com vistas ao cumprimento
do disposto nesta Lei e nas demais previsões legais aplicáveis;
IX – adotar providências eficazes, junto aos demais condutores autorizados, no sentido de manter
ininterrupta prestação do serviço de táxi no município, inclusive diligenciando medidas capazes de fazer
com que no período noturno, aos sábados, domingos e feriados, a frota de veículos em serviço seja,
pelo menos, igual a 50% das autorizações outorgadas;
X – não ceder, transferir ou gravar, seja a que título for, a autorização ou a licença para trafegar, exceto
nos casos previstos em Lei;
XI – confiar a direção do seu veículo apenas a quem como seu preposto, na qualidade de condutor
colaborador, esteja regularmente inscrito no cadastro de condutores;
XII – exercer regular controle sobre as atividades desenvolvidas pelo seu condutor colaborador,
exigindo-lhe o fiel cumprimento do disposto nesta Lei, e nas demais previsões legais pertinentes;
XIII – não paralisar, suspender ou prejudicar a regular prestação do serviço de táxi, só deixando de dirigir
o seu veículo, alternadamente com os seus condutores colaboradores, em hipótese de força maior, ou
de caso fortuito, devidamente comprovados e aceitos pelo Município;
XIV – manter, na parte interna do veículo, em local de fácil acesso visual, bem como na sua parte
externa, em local a ser designado pelo DITRAN, o número de sua inscrição no cadastro de condutores,
para efeitos de sua identificação.
Art. 29. São obrigações e responsabilidades dos autorizados e dos condutores colaboradores, além das
estatuídas nesta Lei e nas demais disposições normativas aplicáveis, as que lhes impõem o dever de:
I – tratar com urbanidade e respeito os usuários do serviço de táxi, os demais autorizados e condutores,
bem como os agentes do serviço público;
II – trajar-se sempre adequadamente, respeitando os padrões que porventura venham a ser
estabelecidos pelo DITRAN;
III – acatar de imediato e cumprir rigorosamente todas as determinações que lhes venham a ser exigidas
pelos agentes administrativos no regular exercício de suas funções;
IV – indagar o destino desejado pelo passageiro somente quando este já estiver acomodado no interior
do veículo, transportando-o pelo percurso viável mais curto, a menos que outro lhe seja solicitado;
V – cobrar do usuário o valor efetivamente devido pelo serviço, de acordo com o montante indicado no
taxímetro e/ou na tabela de tarifas e nos demais atos administrativos para tanto editados;
VI – prestar os serviços somente com o veículo e seus equipamentos em perfeitas condições de
conservação, funcionamento, segurança, higiene e limpeza;
VII – portar sempre todos os documentos legalmente exigíveis, tanto os de natureza pessoal, quanto os
que permitirem ao veículo e ao serviço;
VIII – não ingerir bebidas alcoólicas quando em serviço ou na eminência de iniciá-lo;
IX – abster-se de lavar o veículo nos pontos de serviço;
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X – não dormir no ponto de serviço, nem dele se ausentar-se ou distanciar-se quando o seu veículo ali
estiver estacionado;
XI – respeitar a sequência dos veículos parados no ponto de serviço, não tomando a vez e a vaga de
quem nele se encontra estacionado há mais tempo;
XII – não efetuar serviço de transporte coletivo – lotação – sem estar para tanto, prévia e formalmente
autorizado;
XIII – não efetuar o transporte de usuários em número que supere a capacidade de passageiros prevista
para o veículo;
XIV – não confiar a direção do veículo a terceiros não autorizados;
XV – não encobrir o taxímetro, total ou parcialmente, ainda que o mesmo não esteja funcionando, ou
não esteja sendo usado;
XVI – não se recusar à prestação do serviço solicitado por usuário, ressalvada a hipótese de motivo
justificável e que deverá, de imediato, ser comunicada ao DITRAN.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 30. A fiscalização do serviço de táxi é exercida por servidores públicos credenciados pelo DITRAN,
para os quais será emitido documento de identificação específico.
Art. 31. Os servidores credenciados, no exercício da fiscalização que lhes compete, devem lavrar o
correspondente auto de infração e de notificação para formalizar a ocorrência de irregularidade ou de
ilegalidade, constatadas no âmbito da prestação do serviço de táxi.
Parágrafo único. Lavrado o auto de infração e de notificação de que trata este artigo, dele deve ser
entregue cópia ao autorizado, comprovando-se tal intenção de notificação, em caso de recusa do seu
recebimento pelo infrator, pela presença de, no mínimo, duas testemunhas.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 32. A inobservância dos preceitos contidos nesta Lei e nas demais e instruções complementares,
submeterá os permissionários infratores às seguintes cominações:
I – advertência escrita;
II – multa;
III – suspensão do exercício da atividade de condutor por até 90 dias;
IV – suspensão da circulação do veículo por até 90 dias;
V – revogação da permissão.
§1º As penalidades mencionadas neste artigo serão aplicadas de forma gradativa, admitida a
acumulação de qualquer delas com a de multa.
§2º O instrumento de imposição da penalidade de advertência escrita, referida no inciso I deste artigo,
deve conter a determinação das providências que objetivam o saneamento da irregularidade que lhe
deu origem.
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§3º A multa, aplicada por decorrência da infração aos preceitos estabelecidos nesta Lei, deve ser
recolhida aos cofres municipais, através do competente documento de arrecadação, no prazo de 5 dias,
contados da sua imposição.
§4º A multa, prevista no § 3º, deve ser apurada em montante que equivale à quantidade de Unidade
Padrão Municipal – UPM, conforme o anexo I desta Lei.
§5º A aplicação da pena de renovação da autorização, impede o autorizado, durante o prazo de 60
meses, de habilitar-se à nova permissão.
§6º As demais condições para a aplicação das penalidades previstas nos incisos III, IV e V deste artigo,
acham-se estatuídas no anexo II desta Lei.
§7º As penalidades, previstas nesta Lei, não se confundem com as previstas por outros textos legais,
nem eliminam quaisquer responsabilidades civis ou criminais.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 33. O procedimento para a aplicação de penalidades será iniciado com a abertura de processo
administrativo devidamente autuado e numerado, contendo a determinação respectiva, juntando-se o
instrumento que lhe deu origem e, oportunamente, os demais escritos pertinentes.
Art. 34. O procedimento de que trata o art. 33 poderá iniciar-se:
I – com o registro de ocorrência lavrada pelo agente fiscalizador;
II – com o registro da denúncia reduzida a termo por usuário;
III – por ato de ofício do titular do DITRAN.
Art. 35. O infrator, regularmente citado, pode apresentar a impugnação que julgar pertinente,
protocolando-a, formalmente, junto ao DITRAN, no prazo de 10 dias, a contar da data da citação, sob
pena de caracterizar-se sua revelia.
§1º A citação far-se-á:
I – por via postal, com prova de recebimento;
II – por ofício, através de servidor público, com protocolo de recebimento;
III – por edital, publicado única vez no site oficial do Município, quando resultarem improfícuos os meios
referidos nos incisos anteriores.
§2º Considerar-se-á feita a citação:
I – na data do seu recebimento pelo citando, quando feita por via postal, ou por ofício através de
servidor público designado;
II – na data em que se objetivar a sua entrega ao citando e este se recusar, na presença de duas
testemunhas, de assinar a contrafé;
III – 30 dias após a publicação do edital a qual aluda o inciso III, do §1º.
§3º Aplicam-se às intimações, no que couber, as disposições previstas nos parágrafos anteriores.
Art. 36. A impugnação deve conter necessariamente:
I – a qualificação do impugnante;
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II – os motivos de fato e de direito em que se fundamente;
III – a especificação das provas que o impugnante pretenda produzir, sob pena de preclusão;
IV – as diligências que o impugnante pretende sejam efetuadas, com a exposição dos motivos que as
justificam.
§1º Compete ao impugnante instruir a sua defesa com os documentos destinados à comprovação do
alegado.
§2º A prova testemunhal ser-lhe-á deferida, desde que o rol, com todas as testemunhas devidamente
qualificadas, seja indicado na impugnação, facultando-se o direito de requerer a sua intimação.
§3º O pleito de diligências, de que trata o inciso IV, do caput deste artigo, será indeferido pelo DITRAN
quando for considerado impraticável, desnecessário ou procrastinatório.
Art. 37. O DITRAN pode, de ofício, em qualquer fase do processo, determinar as providências que julgar
necessárias para o cabal esclarecimento dos fatos, tais como o depoimento do defendente ou a oitava
de quem quer que seja capaz de prestar informações relevantes.
Art. 38. A decisão do DITRAN que resultar na aplicação de penalidades, não desobriga o infrator de
corrigir a irregularidade que lhe deu origem, salvo se dela resultar a revogação da autorização, nos
termos do inciso V, do art. 32.
Art. 39. Das decisões proferidas pelo DITRAN, caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Prefeito, desde
que formalmente interposto no prazo de 10 dias, a contar da respectiva intimação.
Art. 40. Todos os prazos previstos nesta Lei são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início
e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos de que trata este artigo só iniciam ou vencem em dia de expediente
ordinário da Prefeitura de Itapoá.
CAPÍTULO VII
DA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS
Art. 41. Para a obtenção dos documentos, de que trata esta Lei, o autorizado deve pagar, junto ao
Órgão Tributário da Secretaria da Fazenda, os seguintes preços:
I – o equivalente a 15 UPMs, por termo de autorização;
II – o equivalente a 1 UPM, por licença para trafegar;
III – o equivalente a 1 UPM, por identificação de condutores;
IV – o equivalente a 15% da UPM, por certidão emitida;
V – o equivalente a 10 UPM, por transferência do termo de autorização, apurada nos termos do inciso II,
do art. 5º e art. 52, desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DO SERVIÇO AUXILIAR DE RADIOTÁXI
Art. 42. É facultado aos autorizados, com vistas à otimização da prestação do serviço de táxi, dotarem
os seus veículos com sistema de radiocomunicação.
Parágrafo único. O autorizado só pode colocar o taxímetro em operação após o embarque do
passageiro nos locais de chamada.
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Art. 43. O custo operacional do serviço auxiliar de radiotáxi não deve ser computado no cálculo de
apropriação das tarifas, nem pode ser cobrado do usuário por qualquer meio.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. O Poder Executivo pode baixar normas complementares com vistas ao estabelecimento das
diretrizes e orientações necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 45. O DITRAN, quando for o caso, deve solicitar a substituição dos atuais documentos existentes
por outros que se compatibilizem com as determinações desta Lei.
§1º Para os efeitos do disciplinado neste artigo, os autorizados e os condutores devem ser intimados a
comparecer ao DITRAN para diligenciarem as providências que lhe competirem.
§2º A falta de atendimento à intimação e às determinações mencionadas no § 1º, importa na aplicação
da penalidade estatuída no inciso V, do art. 32.
Art. 46. O DITRAN pode estabelecer aos permissionários a obrigatoriedade de padronização das cores
de identificação dos veículos voltados à prestação do serviço de táxi.
§1º O projeto de padronização a que alude este artigo deve ser escolhido por comissão designada pelo
Prefeito, dentre as propostas apresentadas por participantes de edital aberto ao público.
§2º Divulgado o projeto vencedor, os permissionários tem o prazo de até 2 anos para que promovam a
implementação em seus veículos.
Art. 47. A identificação externa dos veículos, com número de seus registros no cadastro de condutores,
deve ser diligenciada pelos permissionários em prazo não superior a 60 dias, a contar da data em que o
DITRAN o determinar, nos termos do inciso XIV, do art. 28, desta Lei.
Art. 48. No prazo máximo de 180 dias a contar da data da publicação desta Lei, o autorizado pode
efetuar transferência com o objetivo de regularizar as autorizações existentes, mediante requerimento
devidamente justificado.
Parágrafo único. A transferência de que trata o caput deste artigo é permitida apenas por 1 vez, e desde
que o autorizado sucessor preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 49. Revogam-se as seguintes Leis:
I – nº 110, de 14 de novembro de 1995;
II – nº 245, de 28 de setembro de 2009;
III – nº 350, de 05 de setembro de 2011;
IV – nº 619, de 03 de novembro de 2015;
II – nº 978, de 16 de março de 2020.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 03 de novembro de 2022.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá - SC
[assinado digitalmente]
JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO
Chefe de Gabinete
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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ANEXO I
TABELA DE VALORES DE MULTAS POR GRUPOS DE INFRAÇÕES
I - as infrações punidas com multas classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em quatro grupos:
a) as infrações do Grupo “1” serão punidas com multas no valor equivalente a 50% da UPM;
b) as infrações do Grupo “2” serão punidas com multas no valor equivalente a 1 UPM;
c) as infrações do Grupo “3” serão punidas com multas no valor equivalente a 1,5 UPMs;
d) as infrações do Grupo “4” serão punidas com multas no valor equivalente a 2 UPMs.
GRUPO 1
I - as seguintes infrações compõem o Grupo 1:
a) deixar de portar, no interior do veículo, a Licença para Trafegar ou o Certificado de Registro cadastral;
b) lavar o veículo no ponto de serviço;
c) trajar-se o condutor inadequadamente ou em desconformidade com a forma regulamentada;
d) retardar, propositalmente, a marcha do veículo;
e) estacionar o veículo de forma irregular;
f) ausentar-se do ponto de serviço quando o veículo ali se achar estacionado
g) forçar a saída de outro condutor que esteja com seu veículo estacionado em ponto de serviço livre ou
semiprivativo;
h) transportar passageiros à noite, deixando acesa a caixa luminosa com a inscrição “TÁXI”;
i) deixar de manter os pontos de serviço em adequado estado de conservação e de limpeza;
j) desrespeitar a capacidade de lotação do veículo;
k) permitir que o condutor, sem a devida autorização, dirija seu veículo;
l) desrespeitar a sequência dos veículos parados no ponto de serviço, tomando a vez e a vaga de quem
nele se encontra estacionado há mais tempo.
GRUPO 2
II - as seguintes infrações compõem o Grupo 2:
a) recusar-se à prestação do serviço, salvo em casos comprovadamente justificados;
b) prestar o serviço com o taxímetro apresentando defeito de funcionamento;
c) deixar de renovar a Licença para Trafegar na ocasião determinada;
d) realizar serviço de lotação sem prévia autorização do DITRAN;
e) deixar de tratar os passageiros, o público e os agentes administrativos com a necessária polidez e
urbanidade;
f) optar, sem autorização do Passageiro, por itinerário desnecessariamente mais longo;
g) não possuir a Licença para trafegar ou prestar o serviço com a mesma vencida;
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h) prestar serviço sem portar, no interior do veículo, a tabela vigente de tarifas;
i) deixar de aferir o taxímetro nos prazos estabelecidos;
j) prestar o serviço com o taxímetro total ou parcial encoberto;
k) não estar o veículo identificado, interna ou externamente, com o número de sua inscrição no cadastro
de condutores.
GRUPO 3
I - as seguintes infrações compõem o Grupo 3:
a) permitir que seu veículo, durante a prestação do serviço de táxi, seja dirigido por quem não esteja
registrado no cadastro de condutores;
b) deixar de apresentar aos agentes administrativos, sempre que por estes solicitados, os documentos
indispensáveis à prestação do serviço de táxi;
c) transportar passageiros com taxímetro desligado;
d) dirigir em condições que possam pôr em risco a segurança dos passageiros ou de terceiros;
e) prestar serviço e táxi com o veículo e seus equipamentos em inadequadas condições de
funcionamento, segurança, conservação e limpeza;
f) apresentar-se o veículo em desconformidade com as condições estabelecidas na Licença para
Trafegar, ou fora dos padrões legalmente determinados;
g) deixar de cumprir as determinações do DITRAN, baixadas em função das disposições regulamentares;
h) paralisar indevidamente a prestação do serviço de táxi.
GRUPO 4
I - as seguintes infrações compõem o Grupo 4:
a) violação do taxímetro;
b) cobrança de tarifa por valor superior ao registro no taxímetro ou na tabela;
c) prestar o serviço de táxi com veículo não licenciado para esse fim;
d) agressão, verbal ou física, a passageiro ou a agente administrativo;
e) encontra-se o condutor em estado de embriaguez durante a prestação do serviço de táxi, ou na
iminência de iniciá-lo.
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ANEXO II
HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE QUE TRATAM OS INCISOS III, IV E V DO ARTIGO 32
DESTA LEI
I - a pena de suspensão do exercício da atividade de condutor por até 90 dias será aplicada nas seguintes
hipóteses:
a) por infração ao disposto no art. 29 da Lei;
b) por terem-lhe sido aplicadas, em prazo inferior a 1 ano, 6 multas de qualquer dos grupos referidos no
anexo I da Lei;
c) por terem-lhe sido aplicadas, em prazo inferior a 1 ano, 2 multas do grupo 4, de que trata o anexo I da
Lei;
d) por deixar de recolher tempestivamente as multas que lhe tenham sido impostas;
II - a pena de suspensão de circulação do veículo por até 90 dias será aplicada nas seguintes hipóteses:
a) por falta de apresentação do veículo para vistoria, no prazo para tanto assinalado;
b) quando o veículo utilizado na prestação do Serviço de Táxi apresentar-se sem condições de trânsito
ou por não conter no todo ou em parte, os equipamentos exigidos;
c) por circular o veículo sem a licença para trafegar, ou por encontrar-se a mesma vencida.
III - a pena de revogação será aplicada nas seguintes hipóteses:
a) por descumprimento ao previsto nos incisos V, XI, XII e XIII, do art. 28 e nos incisos I, V, VIII, XIV e XV
do art. 29 da Lei, caso já tenha sido penalizado com a suspensão do exercício da atividade ou com a
suspensão da circulação do veículo, em período inferior a 1 ano;
b) por descumprimento de qualquer obrigação imposta pela Lei, após ter sido penalizado com 2
suspensões de exercício da atividade e/ou da circulação do veículo, em período inferior a 1 ano;
c) por qualquer infração à Lei durante o período de aplicação da penalidade de suspensão do exercício
da atividade ou da circulação do veículo;
d) por conveniência manifesta e notória do interesse público;
e) quando o permissionário tiver cassado o seu registro no cadastro de condutores;
f) por paralisação das atividades por mais de 30 dias, salvo motivo de força maior;
g) no caso de transferência da permissão, ressalvadas as hipóteses do inciso II do art. 5º e art. 52 desta
Lei.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE
LEI Nº 96/2022, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI NO
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o Projeto de Lei em pauta dispõe sobre o
serviço de táxi em nosso Município, que dispõe sobre o serviço de táxi no município de Itapoá. Visa
estabelecer parâmetros para a regulamentação dos serviços de táxi de forma a melhorar a
operacionalização desta atividade, beneficiando os trabalhadores desta categoria profissional,
promovendo o desenvolvimento das atividades turísticas e comerciais no município.
O quadro atual não é favorável aos atuais prestadores deste serviço, visto que a legislação
em vigor é relativamente antiga, fazendo-se necessárias as adequações. Recentemente, a
Municipalidade foi incitada pela Associação de Rádio Teletáxi de Itapoá a reajustar os valores, sugerindo
que os novos preços seguissem o padrão de tabela, sem considerar a UT. Diante deste requerimento, o
Departamento de Trânsito promoveu uma reunião que contou com a presença de grande número dos
associados, e, após deliberação da maioria, verificou-se que a Lei nº 110, de 1995 não atende aos
anseios da classe, nem dos usuários, pois, o já consagrado nos costumes é a valoração em moeda
nacional corrente.
Além disso, constatou-se que a prática do 13º aos taxistas, ou seja, o uso da bandeira 2
em período integral no mês de dezembro, também já se encontra consagrado no uso e costume, não
obstante, ainda sem o devido amparo legal em Itapoá. Na oportunidade, solicitou-se que haja previsão
na lei para que os taxistas e usuários dos serviços tenham segurança jurídica. Assim, entende-se que é
de bom alvitre restabelecer um sistema que melhor se coaduna com o regramento jurídico aplicável ao
serviço de táxi adequado a atual conjuntura urbana, e, de acordo com os anseios e propostas
apresentadas em reuniões realizadas com a categoria.
Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto
de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado,
discutido e aprovado em REGIME DE URGÊNCIA.
Itapoá, 03 de novembro de 2022.
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).