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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaAltera a Lei Complementar nº 49, de 03 de outubro de 2016, que institui o Código de Obras do município de Itapoá, e dá outras providências.
native_id11048

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-04-12 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-04-10 Proposição aprovada em 2º turno — —
2023-04-06 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2023-04-03 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeira votação com ausência do Vereador Tiago
2023-03-31 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-03-28 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-02-06 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-02-03 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-10T19:40:33.188305-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2023-04-03T20:46:18.671879-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 0 1

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2023
Altera a Lei Complementar nº 49, de 03 de outubro 
de 2016, que institui o Código de Obras do 
município de Itapoá, e dá outras providências. 
LEI
Art. 1º Altera o art. 86, da Lei Complementar nº 49, de 03 de outubro de 2016, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
...
Art. 86. Não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos, quando 
existente, nem vice-versa.
Art. 86. Não é permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos, nem vice-versa, 
exceto nos casos de atividades licenciáveis pelo órgão ambiental competente, e mediante a aprovação 
da Secretaria de Planejamento Urbano, obedecendo a todos os atos normativos vigentes e parâmetros 
de controle. (NR)
...
Art. 2º Altera o art. 93, da Lei Complementar nº 49, de 03 de outubro de 2016, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
...
Art. 93. Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de água servidas às sarjetas ou galerias 
de águas pluviais.
Art. 93. Não é permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas às sarjetas. (NR)
Parágrafo único. Não é permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas – residuais –
nas galerias pluviais, exceto nos casos de atividades licenciáveis pelo órgão ambiental competente, e 
mediante a aprovação da Secretaria de Planejamento Urbano, obedecendo a todos os atos normativos 
vigentes e parâmetros de controle. (NR)
...
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 30 de janeiro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
[assinado digitalmente]
IGOR DE AGUILAR MENEZES
Chefe de Gabinete
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2023, QUE 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 03 DE 
OUTUBRO DE 2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE 
OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei Complementar 
pretende alterar a redação dos arts. 86 e 93 da Lei Complementar nº 49/2016, que tratam das 
instalações de águas pluviais e hidráulico-sanitárias.
A proposta da nova redação do art. 86 visa prevenir um possível equívoco no 
entendimento do texto, pois a redação atual diz que “não será permitida a ligação de condutores de 
águas pluviais à rede de esgotos, quando existente, nem vice-versa”. De fato, a legislação não permite 
diluir efluentes com águas de melhor qualidade, portanto, o trecho inicial do referido artigo faz sentido, 
todavia, a palavra “vice-versa” pode impedir ou dar margem para interpretar que não há como destinar 
o efluente tratado para rede de drenagem pluvial, o que gera contradição com o Decreto nº 5.999/2022, 
com o Enunciado IMA 01 – Parâmetros e frequências mínimos para monitoramento de esgotos 
sanitários, e com a Instrução Normativa nº 05 – Sistemas de coleta e tratamento de esgotos sanitários.
Já no âmbito do art. 93, este descreve que “não será permitida a ligação de canalização 
de esgoto ou de águas servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais”. Logo, é necessário apenas 
adequar a redação deste artigo, proibindo a ligação às sarjetas e nas galerias de águas pluviais, no 
entanto acrescentando a exceção nos casos de atividades licenciáveis e aprovadas pela SEPLAN.
A recente alteração realizada pelo Decreto nº 5.999/2022, na regulamentação dos 
sistemas de tratamento de esgoto, em sinergia com as mudanças na legislação aqui propostas, são de 
suma importância, pois as edificações que estão buscando se instalar no Município, sobretudo os 
condomínios residenciais, mudaram de patamar e, agora, carecem de maior controle no que diz 
respeito aos efluentes. Da forma como a Lei Municipal nº 49/2016 está redigida hoje, entra em 
contradição com normativas federais, tais quais: NBR 7229/1993 e NBR 13.969/1997.
Além disso, também há conflito com o próprio decreto regulamentador. Por isso, o 
Município de Itapoá precisa fornecer opção legal para que os requerentes possam adequar seus 
sistemas de tratamento de esgoto. Esta sugestão de alteração da Lei trará resolução aos 
empreendedores e segurança jurídica aos servidores da SEMAI e da SEPLAN.
Sabe-se que o Município de Itapoá já obteve a Licença Ambiental de Instalação (LAI) para 
o Sistema de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários (SAN/15726/CRN | FCEI: 607657) municipal, 
contudo, até que a instalação ocorra e que a rede coletora alcance todos os empreendimentos com 
impacto poluidor considerável, enquanto gestão pública, é necessário dar uma solução ao requerente, 
mais do que isso, erradicar ou minimizar os impactos ambientais.
Por estas razões levamos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa 
honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e 
aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Itapoá, 30 de janeiro de 2023.
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 

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