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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2023
Altera a Lei Complementar nº 49, de 03 de outubro
de 2016, que institui o Código de Obras do
município de Itapoá, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Altera o art. 86, da Lei Complementar nº 49, de 03 de outubro de 2016, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
...
Art. 86. Não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos, quando
existente, nem vice-versa.
Art. 86. Não é permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos, nem vice-versa,
exceto nos casos de atividades licenciáveis pelo órgão ambiental competente, e mediante a aprovação
da Secretaria de Planejamento Urbano, obedecendo a todos os atos normativos vigentes e parâmetros
de controle. (NR)
...
Art. 2º Altera o art. 93, da Lei Complementar nº 49, de 03 de outubro de 2016, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
...
Art. 93. Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de água servidas às sarjetas ou galerias
de águas pluviais.
Art. 93. Não é permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas às sarjetas. (NR)
Parágrafo único. Não é permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas – residuais –
nas galerias pluviais, exceto nos casos de atividades licenciáveis pelo órgão ambiental competente, e
mediante a aprovação da Secretaria de Planejamento Urbano, obedecendo a todos os atos normativos
vigentes e parâmetros de controle. (NR)
...
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 30 de janeiro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
[assinado digitalmente]
IGOR DE AGUILAR MENEZES
Chefe de Gabinete
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2023, QUE
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 03 DE
OUTUBRO DE 2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE
OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei Complementar
pretende alterar a redação dos arts. 86 e 93 da Lei Complementar nº 49/2016, que tratam das
instalações de águas pluviais e hidráulico-sanitárias.
A proposta da nova redação do art. 86 visa prevenir um possível equívoco no
entendimento do texto, pois a redação atual diz que “não será permitida a ligação de condutores de
águas pluviais à rede de esgotos, quando existente, nem vice-versa”. De fato, a legislação não permite
diluir efluentes com águas de melhor qualidade, portanto, o trecho inicial do referido artigo faz sentido,
todavia, a palavra “vice-versa” pode impedir ou dar margem para interpretar que não há como destinar
o efluente tratado para rede de drenagem pluvial, o que gera contradição com o Decreto nº 5.999/2022,
com o Enunciado IMA 01 – Parâmetros e frequências mínimos para monitoramento de esgotos
sanitários, e com a Instrução Normativa nº 05 – Sistemas de coleta e tratamento de esgotos sanitários.
Já no âmbito do art. 93, este descreve que “não será permitida a ligação de canalização
de esgoto ou de águas servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais”. Logo, é necessário apenas
adequar a redação deste artigo, proibindo a ligação às sarjetas e nas galerias de águas pluviais, no
entanto acrescentando a exceção nos casos de atividades licenciáveis e aprovadas pela SEPLAN.
A recente alteração realizada pelo Decreto nº 5.999/2022, na regulamentação dos
sistemas de tratamento de esgoto, em sinergia com as mudanças na legislação aqui propostas, são de
suma importância, pois as edificações que estão buscando se instalar no Município, sobretudo os
condomínios residenciais, mudaram de patamar e, agora, carecem de maior controle no que diz
respeito aos efluentes. Da forma como a Lei Municipal nº 49/2016 está redigida hoje, entra em
contradição com normativas federais, tais quais: NBR 7229/1993 e NBR 13.969/1997.
Além disso, também há conflito com o próprio decreto regulamentador. Por isso, o
Município de Itapoá precisa fornecer opção legal para que os requerentes possam adequar seus
sistemas de tratamento de esgoto. Esta sugestão de alteração da Lei trará resolução aos
empreendedores e segurança jurídica aos servidores da SEMAI e da SEPLAN.
Sabe-se que o Município de Itapoá já obteve a Licença Ambiental de Instalação (LAI) para
o Sistema de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários (SAN/15726/CRN | FCEI: 607657) municipal,
contudo, até que a instalação ocorra e que a rede coletora alcance todos os empreendimentos com
impacto poluidor considerável, enquanto gestão pública, é necessário dar uma solução ao requerente,
mais do que isso, erradicar ou minimizar os impactos ambientais.
Por estas razões levamos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa
honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutido e
aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Itapoá, 30 de janeiro de 2023.
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).