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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaInstitui o Programa Selo Verde Itapoá, através de certificação ambiental, às empresas com práticas sustentáveis, e dá outras providências.
native_id11050

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-11 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-04-04 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-04-03 Proposição aprovada em 2º turno — —
2023-03-31 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2023-03-28 Proposição aprovada em 1º turno — —
2023-03-24 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-03-21 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-03-21 Emenda proposta ao Projeto — —
2023-02-28 Pedido de vista pelo vereador — Vereador Tiago pediu vistas do Projeto para analisar melhor o projeto
2023-02-06 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-02-03 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-03T20:40:08.307093-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-03-27T21:44:13.554444-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 2/2023
Institui o Programa Selo Verde Itapoá, através de 
certificação ambiental, às empresas com práticas 
sustentáveis, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Institui o Programa Selo Verde Itapoá, através de certificação ambiental municipal, com a 
finalidade de identificar, reconhecer e certificar os empreendimentos que adotem práticas sustentáveis, 
e executem programas de conscientização e proteção ambiental.
Art. 2º São objetivos do Programa Selo Verde Itapoá:
I – incentivar as empresas a instituírem práticas sustentáveis;
II – reconhecer e divulgar as iniciativas sustentáveis;
III – promover o desenvolvimento sustentável;
IV – valorizar as empresas que praticam ações de conservação do meio ambiente e práticas 
socioambientais;
V – estimular o senso crítico dos consumidores.
Art. 3º Podem requerer o Selo Verde Itapoá os seguintes empreendimentos ou atividades de natureza 
privada:
I – microempreendedor individual; 
II – empreendedor individual;
III – empresas de micro, pequeno, médio e grande porte;
IV – empreendimentos dos ramos imobiliários, industriais, comerciais;
V – prestadores de serviços.
Art. 4º Sobre as inscrições, devem ser seguidos os critérios:
I – serão voluntárias e gratuitas;
II – serão abertas a cada biênio;
III – não poderão ser inscritas práticas sustentáveis obrigatórias pela legislação.
Art. 5º Cabe à Secretaria de Meio Ambiente definir o regulamento, os critérios de avaliação e a 
certificação para a concessão do Selo Verde Itapoá.
Art. 6º Para obtenção do Selo Verde o empreendimento deve atingir, no mínimo, 75% da pontuação 
máxima estabelecida no regulamento.
Parágrafo único. Será concedida a certificação Selo Verde Itapoá Destaque à empresa participante que 
atingir a maior pontuação nos critérios de avaliação, conforme o regulamento.
Art. 7º A comissão julgadora do Programa Selo Verde Itapoá deve ter seus membros definidos por meio 
de Decreto Municipal.
Art. 8º A comissão julgadora tem o prazo de 30 dias, após o término das inscrições, para avaliar e 
produzir o parecer com os resultados.
2
Art. 9º O certificado de Selo Verde Itapoá tem validade de 2 anos, e encerrado este período os 
participantes podem inscrever-se novamente.
Art. 10. A inobservância das normas ambientais, pelo beneficiário, implica a cassação do certificado Selo 
Verde Itapoá.
Art. 11. Os empreendimentos certificados com o Selo Verde Itapoá podem dar publicidade à 
certificação, incluindo a utilização da logomarca em materiais publicitários.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itapoá, 30 de janeiro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
[assinado digitalmente]
IGOR DE AGUILAR MENEZES
Chefe de Gabinete
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO 
DE LEI Nº 2/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA SELO 
VERDE ITAPOÁ, PARA DAR RECONHECIMENTO, ATRAVÉS 
DA CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL, ÀS EMPRESAS COM 
PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Selo Verde Itapoá, para dar 
reconhecimento, através da certificação ambiental, às empresas com práticas sustentáveis. A iniciativa é 
um ponto de partida para aproximar o poder público e a iniciativa privada na construção da defesa do 
meio ambiente, assim como toda a população itapoaense na conscientização sobre esta importância.
A proposta é um importante instrumento de incentivo e valorização de práticas 
sustentáveis no ambiente empresarial no Município de Itapoá, possibilitando que as empresas atuem 
como protagonistas da defesa do meio ambiente e da responsabilidade socioambiental.
 Conforme é de conhecimento, o Município de Itapoá está entre os que mais crescem no 
estado, acelerando nossa economia e instituindo cada vez mais empreendimentos no ramo imobiliário, 
portuário, turístico e comércio varejista.
Neste contexto, é de suma importância que utilizemos de recursos para proporcionar 
esse crescimento de forma ordenada e prezando pelo desenvolvimento de forma sustentável, 
instituindo práticas de divulgação e iniciativas sobre a conservação do meio ambiente e o 
desenvolvimento socioambiental.
Logo, o Selo Verde Itapoá tem finalidade e objetivo, através da certificação ambiental, de 
identificar e reconhecer as empresas situadas no Município por executarem programas de 
conscientização e proteção ambiental.
Por estas razões levamos o presente Projeto de Lei Complementar à consideração e 
deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, 
discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Itapoá, 30 de janeiro de 2023.
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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