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PROJETO DE LEI Nº 2/2023
Institui o Programa Selo Verde Itapoá, através de
certificação ambiental, às empresas com práticas
sustentáveis, e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Institui o Programa Selo Verde Itapoá, através de certificação ambiental municipal, com a
finalidade de identificar, reconhecer e certificar os empreendimentos que adotem práticas sustentáveis,
e executem programas de conscientização e proteção ambiental.
Art. 2º São objetivos do Programa Selo Verde Itapoá:
I – incentivar as empresas a instituírem práticas sustentáveis;
II – reconhecer e divulgar as iniciativas sustentáveis;
III – promover o desenvolvimento sustentável;
IV – valorizar as empresas que praticam ações de conservação do meio ambiente e práticas
socioambientais;
V – estimular o senso crítico dos consumidores.
Art. 3º Podem requerer o Selo Verde Itapoá os seguintes empreendimentos ou atividades de natureza
privada:
I – microempreendedor individual;
II – empreendedor individual;
III – empresas de micro, pequeno, médio e grande porte;
IV – empreendimentos dos ramos imobiliários, industriais, comerciais;
V – prestadores de serviços.
Art. 4º Sobre as inscrições, devem ser seguidos os critérios:
I – serão voluntárias e gratuitas;
II – serão abertas a cada biênio;
III – não poderão ser inscritas práticas sustentáveis obrigatórias pela legislação.
Art. 5º Cabe à Secretaria de Meio Ambiente definir o regulamento, os critérios de avaliação e a
certificação para a concessão do Selo Verde Itapoá.
Art. 6º Para obtenção do Selo Verde o empreendimento deve atingir, no mínimo, 75% da pontuação
máxima estabelecida no regulamento.
Parágrafo único. Será concedida a certificação Selo Verde Itapoá Destaque à empresa participante que
atingir a maior pontuação nos critérios de avaliação, conforme o regulamento.
Art. 7º A comissão julgadora do Programa Selo Verde Itapoá deve ter seus membros definidos por meio
de Decreto Municipal.
Art. 8º A comissão julgadora tem o prazo de 30 dias, após o término das inscrições, para avaliar e
produzir o parecer com os resultados.
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Art. 9º O certificado de Selo Verde Itapoá tem validade de 2 anos, e encerrado este período os
participantes podem inscrever-se novamente.
Art. 10. A inobservância das normas ambientais, pelo beneficiário, implica a cassação do certificado Selo
Verde Itapoá.
Art. 11. Os empreendimentos certificados com o Selo Verde Itapoá podem dar publicidade à
certificação, incluindo a utilização da logomarca em materiais publicitários.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itapoá, 30 de janeiro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
[assinado digitalmente]
IGOR DE AGUILAR MENEZES
Chefe de Gabinete
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO
DE LEI Nº 2/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA SELO
VERDE ITAPOÁ, PARA DAR RECONHECIMENTO, ATRAVÉS
DA CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL, ÀS EMPRESAS COM
PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Selo Verde Itapoá, para dar
reconhecimento, através da certificação ambiental, às empresas com práticas sustentáveis. A iniciativa é
um ponto de partida para aproximar o poder público e a iniciativa privada na construção da defesa do
meio ambiente, assim como toda a população itapoaense na conscientização sobre esta importância.
A proposta é um importante instrumento de incentivo e valorização de práticas
sustentáveis no ambiente empresarial no Município de Itapoá, possibilitando que as empresas atuem
como protagonistas da defesa do meio ambiente e da responsabilidade socioambiental.
Conforme é de conhecimento, o Município de Itapoá está entre os que mais crescem no
estado, acelerando nossa economia e instituindo cada vez mais empreendimentos no ramo imobiliário,
portuário, turístico e comércio varejista.
Neste contexto, é de suma importância que utilizemos de recursos para proporcionar
esse crescimento de forma ordenada e prezando pelo desenvolvimento de forma sustentável,
instituindo práticas de divulgação e iniciativas sobre a conservação do meio ambiente e o
desenvolvimento socioambiental.
Logo, o Selo Verde Itapoá tem finalidade e objetivo, através da certificação ambiental, de
identificar e reconhecer as empresas situadas no Município por executarem programas de
conscientização e proteção ambiental.
Por estas razões levamos o presente Projeto de Lei Complementar à consideração e
deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado,
discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Itapoá, 30 de janeiro de 2023.
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).