br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaDispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências.
native_id11123

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-28 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-04-13 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-04-11 Proposição aprovada em 2º turno — —
2023-04-10 Emenda proposta ao Projeto — —
2023-04-06 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2023-04-04 Proposição aprovada em 1º turno — —
2023-04-03 Emenda proposta ao Projeto — Vereadora Izabel e Vereador João Marcio propõem emenda ao projeto, a qual foi rejeitada pelo plenário.
2023-03-31 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-03-28 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-03-28 Emenda proposta ao Projeto — Emendas n. 05 e 06/2023 propostas
2023-03-23 Adiada discussão e votação. — —
2023-02-27 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-02-24 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-10T20:18:14.024520-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2023-04-03T21:38:11.900717-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 06, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Origem: Poder Legislativo
Dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e
emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais
de Itapoá, e dá outras providências.
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As denominações, as dimensões, as localizações, as regras de numeração e o emplacamento, de
todas as ruas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, far-se-á de acordo com o disposto na presente
Lei Complementar.
I - Fica criada a Comissão Técnica Municipal das Ruas e Bairros de Itapoá, que passa a ser identificada
pela sigla CTMRB, com a seguinte composição:
a) 02 (dois) servidores públicos municipais lotados na Câmara Municipal de Itapoá;
b) 01 (um) servidor público municipal lotado na Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura
Municipal de Itapoá; 
c) 01 (um) servidor público municipal lotado no Órgão Tributário da Prefeitura Municipal de Itapoá;
d) 01 (um) servidor público municipal lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito da
Prefeitura Municipal de Itapoá.
II - Compete à CTMRB analisar e emitir parecer técnico nas Proposições Legislativas que busquem
alterar as disposições na organização e denominação das Ruas, Bairros e Bens Públicos Municipais de
Itapoá, conforme as disposições contidas na presente Lei Complementar.
III - A manifestação da CTMRB deverá ocorrer a partir de solicitação com pedido escrito encaminhado
por e-mail e direcionado ao presidente da respectiva comissão técnica, para que se proceda com a
inclusão na pauta da reunião da comissão e emissão de parecer técnico, no prazo de até 30 (trinta) dias; 
Projeto de Lei Complementar n. 06/2023, de 24 de fevereiro de 2023 - Denomina Ruas e Bairros do município de Itapoá-SC F.S. Fls. 1
IV - Após análise e deliberação entre os servidores membros da CTMRB, compete ao Presidente da
respectiva comissão técnica, eleito entre os membros da respectiva comissão, emitir parecer devidamente
assinado digitalmente com certificado digital, com o resultado da análise e deliberação da CTMRB;
V - O parecer deverá ser encaminhado no prazo de até 10 (dez) dias e direcionado para o requerente do
parecer e/ou autor da Proposição Legislativa;
VI - Compete à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, da Câmara Municipal de
Itapoá ou ao autor da Proposição Legislativa, solicitar manifestação da CTMRB, de maneira a subsidiar a
análise na discussão da respectiva Proposição Legislativa no âmbito das Comissões Permanentes da Casa.
VII - Caso o autor da Proposição Legislativa e/ou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final não
solicitar manifestação da comissão técnica, compete ao Presidente da Mesa Diretora solicitar a
manifestação do parecer da CTMRB, sendo imprescindível a manifestação da respectiva comissão para a
inclusão da Proposição Legislativa na Ordem do Dia da pauta da Reunião Legislativa, sob pena de
nulidade.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS PARA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 2º A denominação e localização das vias, logradouros e bens públicos far-se-á de acordo com o
disposto na presente Lei Complementar.
Parágrafo único. Entendem-se por vias, logradouros públicos e bens públicos municipais os espaços
livres, inalienáveis, destinados à circulação pública de veículos e/ou de pedestres, reconhecidos pela
municipalidade, que lhes dá denominação oficial, com o avenidas, ruas, estradas municipais, travessas,
rodovias, campos, praias, alamedas, pátios, ladeiras, becos, servidões, viadutos, bairros, vilas, pontes,
passarelas, parques, praças, largos e jardins, bem como os estabelecimentos de ensino e de saúde, entre
outros prédios públicos municipais.
Art. 3º Todas as vias públicas de Itapoá, em áreas urbanas ou rurais, devem conter numeração única,
definida com observância das normas técnicas definidas na presente Lei Complementar e conforme as
diretrizes estabelecidas pela CTMRB instituída nos termos do artigo 1º da presente Lei Complementar,
com observância das seguintes disposições:
I - Todas as vias urbanas e rurais de Itapoá, bem como dos bens públicos municipais, devem possuir,
necessariamente, numerações e denominações únicas no acervo municipal.
II - Nos bairros litorâneos as vias com número ímpar serão sempre paralelas ao mar, e as vias com
numeração par serão sempre perpendiculares ao mar;
III - Nos bairros litorâneos a sequência de numeração das vias perpendiculares ao mar inicia na Rua 10,
no bairro Barra do Saí, e finaliza na Rua 3.250, no bairro Figueira do Pontal;
IV - Nos bairros litorâneos a definição da numeração das vias paralelas ao mar deve ocorrer a partir da
análise do ponto inicial da respectiva via, do sentido norte para o sul, para identificar o primeiro ponto de
cruzamento com uma via perpendicular ao mar, para a instituição da próxima numeração ímpar a partir
dessa via perpendicular ao mar;
V - A sequência de numeração ímpar das vias paralelas ao mar, deverá ser instituída, na medida do
possível, em ordem crescente (progressiva), do sentido leste (praia) para o sentido oeste (interior); 
Projeto de Lei Complementar n. 06/2023, de 24 de fevereiro de 2023 - Denomina Ruas e Bairros do município de Itapoá-SC F.S. Fls. 2
VI - Nos casos em que não for possível aplicar as disposições definidas nos itens III e IV do artigo 3º,
deve-se garantir uma numeração única para todas as vias urbanas, paralelas ou perpendiculares ao mar,
dos bairros litorâneos, sendo a definição da numeração proposta pela CTMRB; e
VII - O padrão de identificação de endereçamento no município de Itapoá, para fins de cadastro nas bases
oficiais, se dá a partir das disposições do ANEXO I da presente Lei, sendo o formato de endereçamento
das Vias identificadas inicialmente pelo tipo da Via, Numeração da Via, Denominação da Via, Bairro,
Município de Itapoá e CEP.
Art. 4º Na escolha dos novos nomes para logradouros públicos do Município serão observadas as
seguintes normas:
I - Nomes de brasileiros já falecidos que se tenham distinguido:
a) Em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, ao Estado ou ao País;
b) Por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) Pela prática de atos heroicos e edificantes;
II - Nomes de fácil pronúncia extraídos da história, da geografia, da flora, da fauna, folclore do Brasil, da
mitologia clássica, da Bíblia Sagrada e de datas e santos do calendário religioso;
III - Datas de significação especial para a história do Brasil ou mundial;
IV - Nomes de personalidades estrangeiras com nítida e indiscutível projeção.
§1º Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua imediata identificação, inclusive
título, dando preferência aos nomes de 2 (duas) palavras.
§2º Na aplicação das denominações deverão ser observadas tanto quanto possível:
a) A concordância do nome com o ambiente local;
b) Nomes de um mesmo gênero ou região serão, sempre que possível, agrupados em ruas próximas;
c) Nomes mais expressivos deverão ser usados nos logradouros mais importantes.
§3º É proibido atribuir nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza, pertencente ao
Município ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.
§4º O órgão a ser denominado deverá receber o nome de pessoa que, preferencialmente, tenha prestado
serviços no mesmo órgão, ou em área comum.
§5º Sob nenhum pretexto dar-se-á a vias e a logradouros públicos o nome de organizações ou de
associações.
§6º Havendo prolongamento de uma rua já existente, deverá ser mantida a denominação da rua que lhe
deu origem.
Art. 5º O Projeto de Lei Complementar denominando via, logradouro público ou bem público deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
I - certidão de óbito e dados biográficos do homenageado, que deverão constar da justificativa do Projeto
Projeto de Lei Complementar n. 06/2023, de 24 de fevereiro de 2023 - Denomina Ruas e Bairros do município de Itapoá-SC F.S. Fls. 3
de Lei;
II - descrição correta da localização da via ou logradouro público que se pretende nomear, com menção
exata do seu início e final, coordenadas geográficas e indicação em mapa da cidade;
III - parecer emitido pela comissão técnica instituída no forma do artigo 1º da presente Lei
Complementar, que deverá observar, tanto quanto possível, os seguintes requisitos:
a) evitar a concorrência do nome com o ambiente local;
b) priorizar o uso dos nomes mais expressivos para os logradouros mais importantes;
c) identificar o título ou função ocupada no caso de nomes de pessoas;
d) vedar numerações e nomes em duplicidade;
e) utilizar, sempre que possível, denominações persistentes na comunidade;
f) priorizar o uso de nomes de fácil pronúncia;
g) vedar nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem à confusão com outro
nome dado anteriormente;
h) indicar a localização e as dimensões da via pública municipal a ser criada ou alterada;
i) indicar a numeração única da via pública, conforme as regras definidas na presente Lei Complementar;
j) confirmar a localização do ponto inicial e final da respectiva Via Pública, em confrontação com o mapa
anexo da presente Lei Complementar e conforme os loteamentos urbanos aprovados. 
Parágrafo único. Nos casos de loteamentos, deverá este estar legalmente aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 6º Será mantida a atual nomenclatura de logradouros, bairros e bens públicos, conforme o ANEXO I
da presente Lei, exceto nos seguintes casos:
I - Nomes em duplicidade, salvo quando, em logradouros de espécies diferentes, a tradição tornar
desaconselhável a mudança;
II - Denominações que substituem nomes tradicionais, cujo nome persiste entre o povo, e que, tanto
quanto possível, deverão ser restabelecidas;
III - Nomes de pessoa sem referência histórica que as indique, salvo quando a tradição tornar
desaconselhável a mudança;
IV - Nomes de diferentes logradouros, bairros e bens públicos, homenageando as mesmas pessoas,
lugares ou fatos, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;
V - Nomes de difícil pronúncia e que não sejam de fatos ou pessoas de projeção histórica; e
VI - Nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a confusão com outro nome
anteriormente dado.
§1º Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros distintos, aqueles divididos por obstáculos de
difícil ou impossível transposição, tais como bosques, de grande penetração ou demasiadamente extensos,
quando suas características forem diversas, segundo os trechos.
Projeto de Lei Complementar n. 06/2023, de 24 de fevereiro de 2023 - Denomina Ruas e Bairros do município de Itapoá-SC F.S. Fls. 4
§2º Poderá ser unificada a denominação de logradouros que apresentem, desnecessariamente, diversos
nomes em trechos contínuos e com as mesmas características.
§3º Não serão subdivididos os logradouros do Município que ainda não possuem denominação, vedada a
instituição de mais de um nome para o mesmo logradouro, salvo o que dispõe o §1º deste artigo.
§4º A aprovação de novas nomenclaturas compreenderão os trechos integrais dos logradouros.
§5º O pedido de substituição de denominação de via ou logradouro público municipal deverá ser instruído
com os mesmos documentos elencados no art. 3º desta Lei, acompanhado de consenso expresso de no
mínimo 51% (cinquenta e um por cento) dos proprietários dos imóveis ali situados, sendo considerado
apenas 01 (uma) assinatura por unidade habitacional, os quais deverão responsabilizar-se por eventuais
despesas administrativas e de cartório, contendo os seguintes dados:
a) Nome Completo do proprietário do imóvel;
b) Número do CPF;
c) Numeração do imóvel ou cadastro imobiliário, conforme guia de informação da Prefeitura; e
d) Assinatura.
Art. 7º A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos municipais só será possível
mediante a aprovação de Projeto de Lei Complementar, com o quórum qualificado de 2/3 (dois terços)
dos membros da Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO III
DO EMPLACAMENTO E/OU FAIXAS INDICATIVAS DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 8º As placas de nomenclatura das vias públicas serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados, e
deverão conter o número da Via, a denominação da Via, de forma opcional o nome do Bairro e o número
do Código de Endereçamento Postal (CEP), em local visível, de forma a permitir a adequada orientação
dos transeuntes e a localização dos endereços.
Parágrafo único. Fica autorizada a criação de faixas com a numeração das Vias Urbanas, a serem fixadas
nos postes da rede de distribuição de energia elétrica, a partir de cooperação institucional entre a
Prefeitura e a concessionária de distribuição de energia elétrica, de maneira a otimizar a localização das
Vias Municipais.
Art. 9º As placas de nomenclatura das vias públicas serão de ferro esmaltado com letras e números
brancos sobre fundo azul.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá adotar outro tipo de placa como padrão, desde que seja
confeccionada em material que permita perfeita legibilidade.
Art. 10. A Prefeitura poderá conceder às empresas de publicidade a permissão para colocar placa
adicional nas esquinas das ruas contendo o Número a Via, Nome da Via, de forma opcional bairro, CEP e
texto publicitário, observados os padrões definidos pela municipalidade.
Art. 11. Nos bens públicos municipais deverá ser fixado em locais de livre acesso, painel ou placa com a
biografia da pessoa homenageada que dá o nome ao estabelecimento.
Projeto de Lei Complementar n. 06/2023, de 24 de fevereiro de 2023 - Denomina Ruas e Bairros do município de Itapoá-SC F.S. Fls. 5
Parágrafo único. A placa ou painel de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, os
seguintes dados:
I - nome completo do patrono do local;
II - profissão ou cargo ocupado pelo homenageado; e
III - o vínculo, bem como os principais serviços prestados à comunidade.
CAPÍTULO IV
DA NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS E RUAS
Art. 12. Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos neste Município serão
obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta Lei.
Art. 13. Sempre que possível será adotada a padronização na colocação de placas de numeração,
conforme padrão definido pela municipalidade.
Parágrafo único. É facultativa a colocação de placa artística com o número designado, sem dispensa,
porém, da colocação em lugar visível, no muro do alinhamento, na fachada ou qualquer parte entre o
muro e a fachada.
Art. 14. A numeração dos logradouros paralelos às praias obedecerá, por convenção, em ordem crescente,
o sentido Norte-Sul e Leste-Oeste
Parágrafo único. Os logradouros perpendiculares às praias serão numerados em ordem crescente, no
sentido do seu ponto mais próximo da praia para o mais afastado.
Art. 15. Quando em um mesmo edifício houver mais de uma casa destinada à ocupação independente,
cada um destes elementos poderá receber numeração própria distribuída pelo órgão competente, sempre
com referência à numeração da entrada pelo logradouro público.
Art. 16. A numeração dos novos edifícios, bem como das unidades autônomas que os compuser, será
distribuída por ocasião do processamento da licença para a edificação, obedecendo ao seguinte critério:
I - Nos prédios de até 9 (nove) pavimentos, a distribuição dos números para cada unidade autônoma será
representada por 3 (três) algarismos, onde os dois últimos indicam a ordem de cada uma delas nos
pavimentos em que se situar; o primeiro algarismo, ou seja, o correspondente ao da classe das centenas,
representará o número do pavimento em que as unidades se encontram;
II - Nos prédios com mais de 9 (nove) pavimentos, a distribuição dos números para cada unidade
autônoma será representada por números com quatro algarismos, onde os dois últimos indicarão a ordem
das unidades nos pavimentos, bem como os primeiros, ou seja, os das classes das centenas e das unidades
de milhar, indicarão o número do pavimento em que cada uma delas se encontra.
Parágrafo único. A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas será precedida das letras
maiúsculas “SS” e “SL”, respectivamente.
Art. 17. Quando no pavimento térreo de um edifício existirem divisões formando elementos de ocupação
independente (lojas), cada elemento poderá receber numeração própria.
Projeto de Lei Complementar n. 06/2023, de 24 de fevereiro de 2023 - Denomina Ruas e Bairros do município de Itapoá-SC F.S. Fls. 6
§1º Essa numeração será a do próprio edifício, seguida de uma maiúscula para cada elemento
independente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto.
§2º Havendo lojas com acesso por logradouros diferentes daquele pelo qual o edifício tenha sido
numerado, poderão as mesmas serem distinguidas do mesmo modo, porém com o número que couber ao
edifício no logradouro pelo qual tiver acesso.
Art. 18. Quando um prédio ou terreno, além de sua entrada principal, tiver entrada por mais de um
logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da numeração suplementar
relativa à posição do imóvel em cada um destes logradouros.
Art. 19. Nos edifícios-garagem, a numeração das vagas de automóvel será análoga àquela estabelecida no
artigo 12, sendo cada número precedido da letra “V” maiúscula.
Art. 20. A CTMBR fornecerá à agência local da Empresa de Correios e Telégrafos uma relação completa,
por meio de planilha eletrônica e mapa por georeferenciamento, contendo a antiga e a nova numeração
predial, bem como qualquer alteração nas denominações das Vias, Bairros e Bens Públicos Municipais.
Parágrafo único. Compete à CTMBR manter atualizada a base de dados municipal de Itapoá, com as
numerações, denominações e localizações das vias, bairros e bens públicos municipais de Itapoá. 
Art. 21. Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração indicando número que
altere a oficialmente estabelecida pela Prefeitura.
Parágrafo Único - Em caso de fiscalização e identificação de numeração incorreta, fica autorizada a
notificação ao proprietário para regularizar a situação no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa.
CAPÍTULO V
DA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE IMÓVEIS
Art. 22. Obriga-se à CTMBR a manter atualizado o cadastro de imóveis perante à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, informando:
I - A formação de novos bairros, conjuntos habitacionais, prédios residenciais e comerciais, com os
respectivos números de unidades comerciais ou residenciais que comporão cada prédio;
II - A criação ou alteração no número e nome das Vias, Bairros e Bens Públicos Municipais;
III - A supressão permanente de trânsito de veículos em vias públicas destinadas somente a pedestres;
IV - A exigência, aos proprietários, de fixação de placa indicativa da numeração de identificação do
imóvel;
V - Quando a extensão da avenida, rua, beco, servidão ou escadaria ultrapassar os limites de um bairro, o
último número do limite do bairro e o primeiro número do bairro subsequente.
Art. 23. Obriga-se o Executivo a definir precisamente a circunscrição de cada bairro com placas
indicativas iniciais e terminais colocadas em locais estratégicos e de fácil visualização.
Projeto de Lei Complementar n. 06/2023, de 24 de fevereiro de 2023 - Denomina Ruas e Bairros do município de Itapoá-SC F.S. Fls. 7
CAPÍTULO VI
DA ATUALIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS
Art. 24. Sempre que houver mudança de número ou nome de logradouro público, oficialmente
reconhecido, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas neste regulamento, a
CTMBR comunicará ao Registro Geral de Imóveis.
Art. 25. A CTMBR procederá à revisão da numeração dos logradouros cujos imóveis não estejam
numerados de acordo com o disposto nesta Lei e daqueles que futuramente, por qualquer motivo,
apresentem defeito na numeração.
Art. 26. Concluída a revisão, o órgão competente da Prefeitura Municipal procederá à notificação dos
respectivos proprietários, tanto de prédios quanto de edifícios com grupo de salas ou escritórios distintos.
Art. 27. O órgão competente da Prefeitura Municipal, quando proceder à revisão de numerações de um
logradouro, organizará, em planilha eletrônica em formato aberto, com observância do ANEXO I da
presente Lei, contendo a relação de todos os imóveis do mesmo logradouro com as seguintes indicações
para cada imóvel:
I - Numeração existente e a ser substituída;
II - Numeração a ser distribuída em consequência da revisão;
III - Extensão da testada do imóvel;
IV - Nome do proprietário;
V - Número e nome do logradouro;
VI – Outras indicações por acaso necessárias.
Parágrafo Único - Da planilha eletrônica referida neste artigo fará parte integrante um esboço do
logradouro representando as testas de todos os imóveis, devidamente cotadas, e contendo, para cada
imóvel, as indicações dos incisos I e II do mesmo artigo.
Art. 28. Depois de aprovados a planilha eletrônica e esboço da revisão pelo responsável do órgão
competente da Prefeitura Municipal, será realizada a substituição de placas de numeração dos imóveis
após a publicação no Diário Oficial da relação de todos os imóveis com a indicação da numeração antiga
e nova.
Art. 29. O órgão competente da Prefeitura Municipal organizará o registro das planilhas eletrônicas de
revisão da numeração e respectivos esboços, com todas as indicações necessárias, de modo a permitir, a
qualquer tempo, verificar se a qualquer número da antiga numeração correspondente o novo número
atribuído ao imóvel.
CAPÍTULO VII
DAS NOTIFICAÇÕES E MULTAS
Art. 30. A Prefeitura notificará os proprietários dos imóveis encontrados sem a placa de numeração
oficial, com a placa em mau estado de conservação ou contendo numeração em desacordo com a
Projeto de Lei Complementar n. 06/2023, de 24 de fevereiro de 2023 - Denomina Ruas e Bairros do município de Itapoá-SC F.S. Fls. 8
oficialmente distribuída, ficando os mesmos obrigados a substituí-la dentro do prazo de 60 dias.
Art. 31. Pelo não cumprimento da notificação, ficará o proprietário sujeito a uma multa de 50 (cinquenta)
Unidade Padrão Municipal - U.P.M.
Parágrafo Único - Após o prazo da notificação, compete ao órgão competente da Prefeitura realizar a
retirada das numerações em desacordo com a oficialmente instituída.
Art. 32. Aos infratores da presente Lei serão aplicadas as penalidades previstas no Código de Obras e no
Código de Posturas do Município, se houver.
CAPÍTULO VIII
DA DENOMINAÇÃO E DIMENSÃO DOS BAIRROS, VIAS PÚBLICAS E BENS PÚBLICOS
Art. 33. Ficam estabelecidos os bairros do Município de Itapoá, com as seguintes denominações: 
I – Barra do Saí;
II – Rainha;
III - Cambiju;
IV – Itapema do Norte;
V – Samambaial;
VI – São José;
VII – Paese;
VIII – Maresia;
IX – Centro;
X – Continental;
XI – Bamerindus;
XII – Pontal do Norte;
XIII – Figueira do Pontal;
XIV – Jaguaruna;
XV – Entre Rios;
XVI – Saí Guaçu;
XVII – Volta Velha;
XVIII – 1º de Julho;
XIX – Vila Guilherme;
XX – Água Branca;
XXI – Saí Mirim;
XXII – Braço do Norte.
Art. 34. A denominação, localização e dimensão dos bairros, vias públicas e bens públicos municipais se
dá conforme os limites definidos pelo conjunto de coordenadas geográficas instituídas na forma dos
Anexos I, II e III da presente Lei Complementar.
Projeto de Lei Complementar n. 06/2023, de 24 de fevereiro de 2023 - Denomina Ruas e Bairros do município de Itapoá-SC F.S. Fls. 9
Parágrafo Único - Os novos mapas oficiais do Município devem estar cartografados com os limites dos
bairros do município de Itapoá.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Após a aprovação da presente Lei, compete ao Prefeito Municipal, expedir Decreto Executivo
para nomear os membros e instituir a CTMBR.
§1º Na reunião inaugural da CTMBR, compete aos membros da comissão, indicados pelo Prefeito para os
servidores do Poder Executivo, e pelo Presidente da Mesa Diretora para os servidores do Poder
Legislativo, realizar, como primeiro ato de trabalho da CTMBR, a eleição dos cargos de Presidente, Vice￾Presidente e Secretário da respectiva comissão. 
§2º As reuniões da CTMBR devem ser realizadas na sede da Câmara Municipal de Itapoá, sendo as
reuniões abertas ao público e gravadas através do sistema de gravação oficial da Câmara.
§3º Os pareceres e o registro escrito das reuniões serão produzidos exclusivamente em formato de
documento eletrônico, e assinados digitalmente pelo Presidente da CTMBR, conforme a decisão por
análise, discussão e deliberação entre os membros da CTMBR.
§4º Os documentos eletrônicos produzidos pela CTMBR serão todos encaminhados para o protocolo
oficial da Câmara Municipal de Itapoá, que dará a destinação adequada e arquivo digital dos respectivos
documentos.
Art. 36. O mapa com as denominações, dimensionamentos e georreferenciamento das ruas, bairros e bens
públicos municipais de Itapoá consta disponível no site institucional da Câmara, no link para acesso
público em https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/mapa-itapoa
Art. 37. Revogam-se as disposições das Leis Municipais nº 93/1991, nº 129/1992, nº 188/1992, nº
54/1994, nº 55/1994, nº 57/1994, nº 61/1994, nº62/1994, nº 65/1994, nº 67/1994, nº 70/1994, nº 76/1994,
nº 91/1995, nº 93/1995, nº 98/1995, nº 99/1995, nº 101/1995, nº 108/1995, nº 109/995, nº 111/1995, nº
113/1995, nº 123/1996, nº 126/1996, nº 128/1996, nº 129/1996, nº 130/1996, nº 132/1996, nº 136/1996, nº
138/1996, nº 140/1996, nº 141/1996, nº 142/1996, nº 144/1996, nº 149/1996, nº 151/1996, nº 155/1996, nº
15/1997, nº 16/1997, nº 26/1997, nº 28/1997, nº 32/1997, nº 33/1997, nº 34/1997, nº 37/1997, nº 38/1997,
nº 39/1997, nº 40/1997, nº 43/1997, nº 47/1997, nº 48/1997, nº 54/1997, nº 68/1997, nº 92/1998, nº
93/1998, nº 104/1998, nº 106/1998, nº 107/1998, nº 114/1998, nº 121/1998, nº 128/1998, nº 143/1998, nº
153/1999, nº 156/1999, nº 157/1999, nº 162/1999, nº 170/1999, nº 172/1999, nº 177/1999, nº 183/1999, nº
190/1999, nº 191/1999, nº 192/1999, nº 224/2000, nº 225/2000, nº 230/2000, nº 231/2000, nº 232/2000, nº
239/2000, nº 245/2000, nº 246/2000, nº 251/2000, nº 253/2000, nº 254/2000, nº 256/2000, nº 257/2000, nº
258/2000, nº 284/2000, nº 09/2001, nº 19/2001, nº 27/2001, nº 28/2001, nº 35/2001, nº 42/2001, nº
49/2001, nº 50/2001, nº 53/2001 nº 59/2001, nº 60/2001, nº 67/2001, nº 71/2001, nº 82/2002, nº 89/2002,
nº 90/2002, nº 91/2002, nº 98/2002, nº 104/2002, nº 105/2002, nº 106/2002, nº 110/2002, nº 121/2002, nº
122/2002, nº 131/2002, nº 132/2002, nº 140/2002, nº 157/2003, nº 161/2003, nº 162/2003, nº 163/2003, nº
170/2003, nº 171/2003, nº 172/2003, nº 174/2003, nº 177/2003, nº 178/2003, nº 201/2003, nº 205/2003, nº
218/2003, nº 237/2004, nº 238/2004, nº 239/2004, nº 240/2004, nº 247/2004, nº 261/2004, nº 262/2004, nº
263/2004, nº 265/2004, nº 266/2004, nº 269/2004, nº 270/2004, nº 272/2004, nº 273/2004, nº 275/2004, nº
276/2004, nº 282/2004, nº 283/2004, nº 284/2004, nº 23/2005, nº 46/2005, nº 69/2006, nº 132/2007, nº
170/2008, nº 192/2008, nº 226/2009, nº 227/2009, nº 228/2009, nº 262/2009, nº 267/2009, nº 268/2009, nº
282/2010, nº 290/2010, nº 298/2010, nº 316/2010, nº 317/2010, nº 318/2010, nº 330/2011, nº 353/2011, nº
Projeto de Lei Complementar n. 06/2023, de 24 de fevereiro de 2023 - Denomina Ruas e Bairros do município de Itapoá-SC F.S. Fls. 10
357/2011, nº 368/2011, nº 373/2011, nº 377/2011, nº 392/2012, nº 409/2012, nº 419/2012, nº 479/2013, nº
497/2013, nº 504/2014, nº 510/2014, nº 511/2014, nº 512/2014, nº 513/2014, nº 514/2014, nº 516/2014, nº
518/2014, nº 531/2014, nº 532/2014, nº 538/2014, nº 550/2014, nº 570/2015, nº 572/2015, nº 580/2015, nº
582/2015, nº 585/2015, nº 590/2015, nº 591/2015, nº 594/2015, nº 598/2015, nº 610/2015, nº 613/2015, nº
616/2015, nº 620/2015, nº 621/2015, nº 630/2015, nº 631/2015, nº 632/2015, nº 649/2016, nº 655/2016, nº
673/2016, nº 678/2016, nº 681/2016, nº 684/2016, nº 705/2017, nº 709/2017, nº 730/2017, nº 731/2017, nº
737/2017, nº 755/2017, nº 779/2017, nº 784/2017, nº 790/2017, nº 809/2018, nº 838/2019, nº 843/2019, nº
860/2019, nº 871/2019, nº 872/2019, nº 873/2019, nº 874/2019, nº 875/2019, nº 876/2019, nº 877/2019, nº
878/2019, nº 879/2019, nº 880/2019, nº 884/2019, nº 885/2019, nº 886/2019, nº 906/2019, nº 909/2019, nº
919/2019, nº 928/2019, nº 932/2019, nº 937/2019, nº 938/2019, nº 945/2019, nº 975/2020, nº 1000/2020,
nº 1002/2020, nº 1007/2020, nº 1008/2020, nº 1014/2020, nº 1017/2020, nº 1018/2020, nº 1025/2020, nº
1031/2020, nº 1034/2020, nº 1046/2020, nº 1055/2021, nº 1061/2021, nº 1067/2021, nº 1072/2021, nº
1074/2021, nº 1087/2021, nº 1092/2021, nº 1107/2021, nº 1109/2021, nº 1111/2021, nº 1137/2021, nº
1145/2021, nº 1153/2022, nº 1161/2022, nº 1162/2022, nº 1168/2022, nº 1173/2022, nº 1175/2022, nº
1191/2022, nº 1210/2022.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 24 de fevereiro de 2023.
Tiago de Oliveira - PL
[assinado digitalmente]
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Ezequiel de Andrade – PL
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes - PL
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski - PL
[assinado digitalmente]
José Antônio Stoklosa – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Projeto de Lei Complementar n. 06/2023, de 24 de fevereiro de 2023 - Denomina Ruas e Bairros do município de Itapoá-SC F.S. Fls. 11
ANEXO I
Link com o arquivo das denominações e localizações por 
georreferenciamento dos bens públicos municipais de Itapoá
Controle de versão dos arquivos de
georeferenciamento:
Link para download dos arquivos
Versão 1.0 do Arquivo Comma-Separated Values
(CSV) do dia 24/02/2023:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/
documentoacessorio/2023/7785/ruas_de_itapoa-
_bens_publicos_de_itapoa-sc.csv
Versão 1.0 do Arquivo Keyhole Markup Language
(KML) do dia 24/02/2023:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/
documentoacessorio/2023/7786/
bens_publicos_de_itapoa-sc.kml
ANEXO II
Link com o arquivo das denominações, dimensionamentos e localizações por 
georreferenciamento dos bairros do município de Itapoá
Controle de versão dos arquivos de
georeferenciamento:
Link para download dos arquivos
Versão 1.0 do Arquivo Comma-Separated Values
(CSV) do dia 24/02/2023:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/
documentoacessorio/2023/7787/
bairros_de_itapoa.csv
Versão 1.0 do Arquivo Keyhole Markup Language
(KML) do dia 24/02/2023:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/
documentoacessorio/2023/7788/
bairros_de_itapoa.kml
ANEXO III
Link com o arquivo das denominações, dimensionamentos e localizações por 
georreferenciamento das Vias Públicas de Itapoá
Controle de versão dos arquivos de
georeferenciamento:
Link para download dos arquivos
Versão 1.0 do Arquivo Comma-Separated Values
(CSV) do dia 24/02/2023:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/
documentoacessorio/2023/7783/
vias_urbanas_de_itapoa.csv
Versão 1.0 do Arquivo Keyhole Markup Language
(KML) do dia 24/02/2023:
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/
documentoacessorio/2023/7784/
vias_urbanas_de_itapoa.kml
Projeto de Lei Complementar n. 06/2023, de 24 de fevereiro de 2023 - Denomina Ruas e Bairros do município de Itapoá-SC F.S. Fls. 12
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 06/2023
Senhora e Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei Complementar n. 06/2023 foi proposto a partir dos trabalhos desenvolvidos pela
Comissão Especial de revisão da legislação municipal relacionada às denominações das vias urbanas e
bairros de Itapoá.
No dia 07 de dezembro de 2022, também foi realizada uma Audiência Pública para analisar os
trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial de revisão da legislação municipal relacionada às
denominações das vias urbanas e bairros de Itapoá, e para coletar sugestões de melhorias aos trabalhos
desenvolvidos na nova organização no sistema de numeração e denominação das vias urbanas e bairros de
Itapoá.
A iniciativa da criação da Comissão Especial buscou atender uma demanda que está sendo muito
requisitada por comerciantes, entregadores de correspondências, de alimentos e de objetos, empresários,
profissionais liberais, órgãos públicos e, de modo geral, pelos cidadãos moradores de Itapoá, em relação
aos problemas nas localizações das Ruas e Bairros.
Foi identificado pelos vereadores de Itapoá, a partir dos relatos recebidos, que há um grave
problema de localização espacial dos endereços em Itapoá. Isso se deve em razão do CEP geral único
para todo o Município, o qual dificulta a localização dos imóveis urbanos.
Há também o relato de conflitos nas denominações das vias urbanas, sendo que nem todo
endereço urbano está disponível para consulta nas ferramentas por GPS, como o Google Maps e outros
aplicativos, ou pior, esses aplicativos direcionam para endereços incorretos.
Também há relatos de denominações das vias urbanas que não possuem previsão legal, ou que
constam com eventuais conflitos entre as bases de dados dos Correios, da Prefeitura, da Câmara
Municipal, do Cartório de Registro de Imóveis e do Google Maps.
Nota-se importante a necessidade do estabelecimento de um padrão no uso de endereçamento em
Itapoá, através da identificação da respectiva Rua, Numeração Predial, Bairro e CEP. 
Em razão da falta de publicidade nas denominações dos bairros, muitos munícipes passaram a
utilizar a denominação do loteamento como sinônimo de bairro, o que tem gerado um grande problema
Projeto de Lei Complementar n. 06/2023, de 24 de fevereiro de 2023 - Denomina Ruas e Bairros do município de Itapoá-SC F.S. Fls. 13
nos endereçamentos.
Por fim, verifica-se conflito na denominação do bairro Itapoá, do município de Itapoá e da
dimensão dos bairros, sendo que há áreas urbanas municipais consolidadas e que estão fora da área de
determinado bairro urbano, sendo necessário uma revisão dos limites e fronteiras de cada bairro, bem
como de eventual alteração nas nomenclaturas, caso necessário.
Portanto, a partir desse cenário, a Mesa Diretora buscou criar a Comissão Especial, com o objetivo
de resolver essas questões de maneira técnica, e com o objetivo de otimizar a sistemática para as
definições nas denominações das vias urbanas e bairros de Itapoá, não apenas pensando no presente, mas
para projeções futuras do desenvolvimento do município de Itapoá. 
Para isso, buscou-se inicialmente criar a presente comissão, de maneira a viabilizar a criação de
um relatório técnico com os principais atores envolvidos nesse processo, com destaque para servidores
membros da Secretaria de Planejamento, da Secretaria de Trânsito, da Câmara Municipal de Itapoá. Além
disso, buscou-se garantir a participação de importantes associações e organizações públicas que dão
suporte e fazem parte, direta ou indiretamente, da definição e manutenção das informações das
denominações das vias urbanas e bairros de Itapoá.
Portanto, a partir desse cenário, a Mesa Diretora apresentou o Projeto de Resolução Legislativa n.
03, de 24 de junho de 2022, para criar uma Comissão Especial com o objetivo de resolver essas questões
e otimizar a sistemática para as definições nas denominações das vias urbanas e bairros de Itapoá, não
apenas pensando no presente, mas para projeções futuras do desenvolvimento do município de Itapoá.
No dia 11 de julho de 2022, os vereadores de Itapoá aprovaram, por unanimidade, a criação da
Comissão Especial de revisão das ruas e bairros de Itapoá, bem como a Presidência da Mesa Diretora
promulgou a Resolução Legislativa n. 09, de 14 de julho de 2022.
Após organização interna e planejamento dos trabalhos a serem executados, no dia 12 de agosto
de 2022, a Presidência da Casa publicou a Portaria n. 359/2022, para designar os membros da Comissão
Especial de revisão das Ruas e Bairros de Itapoá, com a seguinte constituição: I. Servidores (a) do Poder
Legislativo: a) Crislaine Nunes Martendal – Diretoria Legislativa; b) Francisco Xavier Soares Filho –
Setor de Tecnologia; c) Jonatas Lennertz – Setor de Tecnologia; d) Leonice Marli Riskowski – Setor de
Arquivo Digital; e) Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza – Setor Legislativo; II. Vereadores: a) Tiago
de Oliveira – Presidente da Mesa Diretora; b) Fernando dos Santos Silva – Vice-Presidente da Mesa
Diretora; c) Luiz Martins Júnior – 1º Secretário da Mesa Diretora; III. Servidores (a) do Poder Executivo:
a) Ademar Ribas do Valle Filho – Diretoria de Trânsito; b) Amarildo José Zagonel – Setor de Cadastro
Tributário; c) Reinilda Fiorese – Secretaria de Planejamento; d) Edilane Marques – Chefia de Gabinete.
No total, foram realizadas 09 (nove) reuniões pela Comissão Especial, com a participação dos
agentes políticos e servidores dos Poderes Executivo e Legislativo de Itapoá acima relacionados, sendo
que as reuniões foram presididas pelo Vereador Tiago de Oliveira, e os trabalhos ocorreram no plenário
da Casa, e que as reuniões foram gravadas e estão disponíveis na pasta digital da respectiva Comissão. A
reunião inaugural ocorreu no dia 23 de agosto de 2022, e a última reunião da Comissão Especial ocorreu
no dia 22 de novembro de 2022.
Projeto de Lei Complementar n. 06/2023, de 24 de fevereiro de 2023 - Denomina Ruas e Bairros do município de Itapoá-SC F.S. Fls. 14
No curso das reuniões, algumas entidades participaram dos trabalhos, com destaque para a
participação dos Correios, e do alinhamento do Projeto das Ruas e Bairros com as diretrizes estabelecidas
pelo serviço de entrega dos Correios, para a ampliação do serviço no perímetro urbano de Itapoá, e para a
instituição do CEP único para cada Rua e Bairro da Cidade, através do Diretório Nacional de
Endereçamentos (DNE).
Como principal resultado da Comissão Especial, foi criado um mapa interativo de fixação do
georreferenciamento de todas as Ruas e Bairros da Cidade, por meio de coordenadas por GPS, conforme
o link abaixo:
https://www.google.com/maps/d/embed?mid=1FStqoxrzhNUnDgZ1SDfsgW478WeLKk8&ehbc=2E312F
O mapa interativo está concluído. Após a análise, discussão e deliberação pelo plenário da Casa, a
partir da publicação da nova Lei, então o respectivo mapa será disponibilizado como acesso e base oficial
municipal das ruas e bairros de Itapoá. Esse mapa será parte integrante como anexo da futura Lei
Complementar Municipal. E esse mesmo link poderá ser acessado e compartilhado por qualquer cidadão,
sendo que eventuais alterações somente serão efetuadas por Projeto de Lei Complementar proposto
conforme rito legislativo e regras da legislação municipal.
Na sequência, a Câmara deverá dar continuidade ao projeto, a partir da sincronização das ruas e
bairros com o Google Maps, e vinculação dos endereços e dimensionamentos das Vias e Bairros no
Diretório Nacional de Endereçamento, para a criação do CEP para cada Rua e Bairro. 
Conforme proposta do presente Projeto de Lei, também será criada uma Comissão Técnica
Municipal para atualização e acompanhamento das bases de dados que utilizam as Ruas e Bairros em
Itapoá, com destaque para o cadastro Tributário para a emissão de guia de informações, cadastros do
Poder Judiciário, dos Correios, entre diversas outras entidades.
No dia 29 de novembro de 2022 e 1º de dezembro de 2022, a Mesa Diretora realizou a
apresentação dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial para a análise conjunta dos demais
vereadores, para verificar as Ruas que ainda não possuem denominação oficial, bem como para analisar
as disposições do projeto e do dimensionamento dos Bairros.
Importante destacar que cerca de 350 (trezentos e cinquenta) Normas Jurídicas Municipais serão
revogadas, para viabilizar a unificação em uma única Lei Complementar Municipal, com todas as Leis
que tratam de denominação de Logradouros, Ruas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá. A partir
da proposta, todas as Leis estarão devidamente unificadas e compiladas.
Apesar das revogações, foi priorizada pela Comissão Especial a manutenção de praticamente
todas as denominações já existentes, de maneira a reduzir ao máximo os impactos para a população.
Entretanto, diante da constatação de erros como nomes duplicados, incorretos ou ausentes, fizeram-se
necessárias algumas alterações.
Os bairros foram todos mantidos, mas alguns foram divididos para a criação de novos bairros, a
partir da necessidade de melhor divisão do dimensionamento dos bairros para o planejamento dos
Projeto de Lei Complementar n. 06/2023, de 24 de fevereiro de 2023 - Denomina Ruas e Bairros do município de Itapoá-SC F.S. Fls. 15
serviços e obras públicas, e também como proposta sugerida pelos Correios para otimizar a eficiência nas
entregas.
Outro aspecto importante foi a criação de regra para a numeração de todas as Vias Urbanas, a
partir de numeração única. As vias com número ímpar serão sempre paralelas ao mar. As vias urbanas
com numeração par serão sempre perpendiculares ao mar. Foi proposta uma regra de maneira a não
permitir a mesma numeração de Via Urbana. Para a definição da numeração das vias paralelas ao mar, foi
utilizada a seguinte lógica: A numeração é definida em análise do ponto inicial da Via, do sentido Norte
para o Sul, sendo que a numeração ímpar se dá no cruzamento da primeira Via perpendicular ao Mar.
Exemplo: Rua 61. Essa Via é uma via paralela ao mar e começa na altura da Rua 60. Outro exemplo: Rua
63. Essa Via é uma via paralela ao mar e começa na altura da Rua 60, entretanto, é uma via paralela à Rua
61, porém está mais aos fundos, no sentido leste para oeste.
As numerações das vias perpendiculares ao mar foram todas mantidas, pois já são de amplo
conhecimento da população e servem como importante referência de localização geográfica.
Por fim, com a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, espera-se resolver de
maneira definitiva os problemas de endereçamento no município de Itapoá, e tornar nosso Município
como uma referência nesse quesito, conforme já destacado pelos representantes dos Correios em reunião
presencial quando da apresentação dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial. 
Assim, diante do exposto, contamos com a análise, discussão e aprovação dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores desta Casa Legislativa.
Itapoá, 24 de fevereiro de 2023.
Tiago de Oliveira - PL
[assinado digitalmente]
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Ezequiel de Andrade – PL
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes - PL
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski - PL
[assinado digitalmente]
José Antônio Stoklosa – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Projeto de Lei Complementar n. 06/2023, de 24 de fevereiro de 2023 - Denomina Ruas e Bairros do município de Itapoá-SC F.S. Fls. 16

open original →