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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaInstitui a Rua Temática no município de Itapoá/SC e dá outras providências.
native_id11245

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-04-25 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-04-24 Proposição aprovada em 2º turno — —
2023-04-20 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2023-04-17 Proposição aprovada em 1º turno — —
2023-04-14 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-04-13 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-04-13 Emenda proposta ao Projeto — Emenda 12/2023 - Aprovada com o voto contrário da Vereadora Izabel
2023-04-03 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-03-31 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-24T19:58:35.342077-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-04-17T20:48:51.778465-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 30, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Institui a Rua Temática no município de Itapoá/SC e dá outras providências.
LEI
Art. 1°. Fica instituída a Rua Francisco Quintino Correia, como “Rua Temática” no município de
Itapoá/SC, especialmente no trecho em frente ao Mercado Público Municipal. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo de Itapoá/SC autorizado a construir e manter estrutura decorativa no
trecho referido no artigo anterior, assim como realizar decorações temáticas relativas às datas
comemorativas nacionais e municipais de relevância.
§ 1º A estrutura decorativa fixa deverá permanecer na rua durante todo o ano.
§ 2º Nos meses em que houver alguma data comemorativa de relevância, o Poder Executivo deverá
realizar decoração temática referente à celebração, a qual deverá permanecer na rua durante todo o mês de
referência.
§ 3º Quando houver mais de uma data comemorativa no mesmo mês, as decorações temáticas poderão
conter temas mesclados, ou ter o prazo de permanência dividido de acordo com as datas comemorativas.
Art. 3º. O Poder Executivo de Itapoá poderá proceder a decoração do trecho referido no artigo 1º, sendo
permitido ampliar a decoração para outros trechos ou ruas. 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei por decreto
executivo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor após a regulamentação via decreto, conforme artigo 4º da referida Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de março de 2023.
 
Izabel Correia Marcondes - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 30/2023
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
O Mercado Municipal Maria Catarinense tornou-se referência no município, sendo local
amplamente prestigiado e que tem se tornado ponto de encontro para os cidadãos itapoaenses, assim
como para os turistas que prestigiam nossa cidade.
A decoração da rua temática tornará nossa cidade mais bonita e atrativa para todos os visitantes e,
dessa forma, poderá atrair mais pessoas para a região, inclusive movimentando o comércio local.
Além disto, ao decorar a rua de acordo com a temática comemorativa do mês, promoverá reflexão
sobre os temas, trazendo manifestações que promoverão desenvolvimento de temas de grande relevância,
tais como o “Dia da Confraternização Mundial”, Carnaval, “Dia Internacional da Mulher”, “Páscoa”,
“Tiradentes”, “Dia do Trabalhador”, “Dia das Mães”, “Dia dos Namorados”, “Corpus Christi”, “Dia do
Pescador”, “Dia da Padroeira Nossa Senhora do Perpétuo Socorro”, “Dia dos Pais”, “Dia da
Independência”, “Dia das Crianças”, “Dia da Padroeira do Brasil”, “Outubro Rosa”, “Dia da Proclamação
da República”, “Novembro Azul” e “Natal”.
Por todo exposto, o presente projeto visa promover a interação da comunidade bem como
movimentar o comércio, promover reflexões, dentre outros objetivos.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de março de 2023.
Izabel Correia Marcondes - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador. 

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